Processo nº. 0249

Sindicância nº 003/2025

JULGAMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO

Trata-se de Recurso Hierárquico interposto tempestivamente pelo Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, matrícula nº. 100600, por meio de seu procurador legal, em face da aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA imposta ao servidor através do procedimento administrativo acima referenciado.

HISTÓRICO PROCESSUAL:

A Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande instaurou a Sindicância nº 003/2025 para apurar possível transgressão administrativa/disciplinar envolvendo o Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, decorrente de um sinistro de trânsito com danos materiais em viatura oficial. O Relatório Final da Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPAD) sugeriu a aplicação da sanção de Advertência, acatada pelo Ilustríssimo Corregedor Geral, que publicou o Julgamento em 28 de março de 2025.

Em sequência, o servidor apresentou Pedido de Reconsideração, que foi indeferido. Tempestivamente, foi interposto o presente Recurso Hierárquico, solicitando a remessa à autoridade superior, no caso, este Secretário Municipal de Defesa Social.

ANÁLISE E MÉRITO:

Após reanálise aprofundada dos autos da Sindicância nº 003/2025 e dos argumentos apresentados no Recurso Hierárquico pelo Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, verifica-se que a decisão anterior carece de elementos probatórios robustos para sustentar a penalidade aplicada.

Adicionalmente, os autos não contêm laudos técnicos, croquis ou fotografias do local que corroborem as alegações de transgressão disciplinar para além da ocorrência de um mero acidente. Pelo contrário, há relatos que indicam o cumprimento das normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro por parte do servidor no estrito cumprimento de seu dever.

Importa ressaltar a solicitação expressa de que o dano material decorrente do sinistro foi devidamente reparado, havendo concordância do servidor, o que demonstra a resolução do aspecto material do incidente e a boa-fé do interessado na resolução da questão, aspecto que, embora não diretamente ligado à culpa pela ocorrência, mitiga a necessidade de uma sanção punitiva quando a falta de dolo e culpa grave é evidente.

Conforme o Art. 101 do Decreto nº 80/2015, na aplicação da sanção disciplinar devem ser considerados os motivos, antecedentes, conduta profissional, personalidade do infrator, circunstâncias atenuantes, as consequências da infração e a intensidade do dolo ou grau da culpa.

No presente caso, tendo em vista que o que deu início à sindicância foi um sinistro de trânsito e que o dano já foi devidamente reparado, não há que se falar em transgressão disciplinar.

A inexistência de dolo e a caracterização de um evento fortuito ou de força maior no estrito cumprimento do dever legal (Art. 100 do Decreto nº 80/2015), aliadas à ausência de provas robustas de transgressão disciplinar, justificam a absolvição do servidor.

Ademais, o histórico funcional do servidor demonstra boa conduta profissional, sem registros de infrações anteriores, o que configura circunstância atenuante, nos termos do Art. 103 do Decreto nº 80/2015.

DECISÃO:

Diante do exposto e considerando a ausência de provas robustas que justifiquem a manutenção da penalidade de advertência, e em atendimento aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e da ampla defesa, bem como à manifestação de que o dano foi reparado, já que a existência da Sindicância se deu por conta do sinistro, esta autoridade, no exercício de suas atribuições como Secretário Municipal de Defesa Social, DECIDE:

 1. CONHECER do Recurso Hierárquico interposto pelo Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, Matrícula nº 100600, por ser tempestivo e apresentar novos argumentos.

 2. DAR PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico.

 3. ANULAR a penalidade de advertência aplicada ao Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, Matrícula nº 100600, em todos os seus termos.

 4. ABSOLVER o Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, Matrícula nº 100600, da imputação de transgressão disciplinar na Sindicância nº 003/2025, em virtude da inexistência de provas robustas de dolo ou culpa grave, caracterizando o evento como acidente de trânsito ocorrido no estrito cumprimento do dever legal, e considerando o reparo do dano.

 5. DECLARAR EXTINTO o procedimento administrativo disciplinar com julgamento de mérito, conforme Art. 92 e 94 do Decreto nº 80/2015.

 6. DETERMINAR que, o processo seja encaminhado à Coordenação de Recursos Humanos para as necessárias anotações na ficha funcional do servidor e o devido arquivamento da sindicância, informando a Secretaria Municipal de Administração, através da Secretaria Municipal de Defesa Social, para as demais providências.

7. DETERMINAR as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada, conforme Art. 117 do Decreto nº 80/2015.

 8. Publique-se em Diário Oficial dos Municípios a presente decisão.

Diante do acima exposto e do julgamento do recurso hierárquico impetrado pelo Guarda Municipal Alessandro Aparecido da Silva, matrícula nº. 100600, restituo os presentes autos para a Corregedoria Geral para providências administrativas.

Após, encaminhar ao Comandante da Guarda Municipal para providências cabíveis que o caso requer, publicação em boletim interno e ciência do servidor.

Várzea Grande, 15 de julho de 2025.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

 Secretário Municipal de Defesa Social