Processo Administrativo Administrativo nº. 003/2024

DECISÃO SOBRE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO HIERÁRQUICO

Cuida-se de análise acerca da admissibilidade do recurso hierárquico interposto no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, que objetiva a revisão da decisão proferida pela Corregedoria da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT.

Ocorre que, conforme previsão expressa no artigo 118 do Decreto Municipal nº 80, de 17 de dezembro de 2015, o rito do processo administrativo disciplinar exige que, da decisão da Corregedoria, caiba, primeiramente, Pedido de Reconsideração, a ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão.

Somente após a apreciação desse Pedido de Reconsideração é que se admite, na forma do referido decreto, a interposição de Recurso Hierárquico à autoridade imediatamente superior — no presente caso, o Secretário Municipal de Defesa Social.

FUNDAMENTAÇÃO:

1. Da obrigatoriedade do Pedido de Reconsideração como requisito de admissibilidade

O artigo 118 do Decreto nº 80/2015 estabelece, de forma clara e objetiva, que o Pedido de Reconsideração é pressuposto obrigatório e antecedente necessário à interposição do recurso hierárquico.

Tal exigência decorre do princípio da autotutela administrativa, que assegura à própria autoridade revisitar seus atos, promovendo eventuais correções antes que a matéria seja levada à instância superior.

No âmbito do direito administrativo, é entendimento consolidado que, quando a legislação específica disciplina uma ordem sequencial dos meios de impugnação administrativa, tal ordem deve ser rigorosamente observada, vinculando tanto os administrados quanto a própria Administração Pública.

A não observância desse rito constitui vício processual insanável no tocante à admissibilidade do recurso hierárquico, impondo-se, portanto, seu não conhecimento.

2. Do entendimento jurisprudencial e dos princípios aplicáveis

A jurisprudência dos tribunais superiores, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é firme no sentido de que o descumprimento dos pressupostos de admissibilidade legalmente estabelecidos — como a ausência do Pedido de Reconsideração quando exigido — autoriza a rejeição liminar do recurso interposto, sem apreciação do mérito.

Contudo, verifica-se dos autos que os interessados contrariaram, portanto, o rito procedimental estabelecido, desrespeitando assim a hierarquia e o devido processo legal.

DECISÃO:

Diante de todo o exposto, DECIDO:

a) Não conhecer do Recurso Hierárquico interposto, diante da inobservância de requisito de admissibilidade, qual seja, a ausência do prévio Pedido de Reconsideração, nos termos do artigo 118 do Decreto Municipal nº 80/2015.

b) Determino a publicação da presente decisão no Diário Oficial dos Municípios, para efeito de publicidade e validade dos atos administrativos.

c) Após, encaminhem-se os autos ao Comando da Guarda Municipal, para as demais providências que o caso requer, inclusive a devida publicação em boletim interno e ciência aos servidores envolvidos.

Publique-se. Cumpra-se.

Várzea Grande, 24 de junho de 2025.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social