Dispõe sobre a eleição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT, Gestão 2025/2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as Leis 1862/2003 e 67/2006 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências, em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de junho de 2025, com registro em Ata nº. 294 e,

Considerando o art. 22 da Resolução nº. 19, de 03 de dezembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA;

Considerando que o CMDCA de Cáceres/MT é administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente , cujo mandato será de 01 (um) ano, sem possibilidade de recondução; e

Considerando que para todos os cargos da Diretoria será observada alternância entre os representantes do governo e não governamental e

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar eleito(a)s os(as) conselheiro(a)s de direitos para compor a Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT, Gestão 2025/2026.

▪ Renata da Silva Machado, representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, para exercer a função de PRESIDENTE;

▪ Suzana Aparecida Gervazoni Viana , representante titular da Secretária Municipal de Saúde, para exercer a função de VICE-PRESIDENTE .

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres, 03 de julho de 2025.

RENATA DA SILVA MACHADO

Presidenta do CMDCA