DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2051/2025

OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços, visando estabelecer medidas técnicas e de segurança, aptas a proteger os dados e informações coletados, tratados e utilizados pelo município de Campo Verde-MT, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, e que garanta tráfego em alta disponibilidade, através de sistemas e equipamentos que atendam aos padrões de boas práticas e de governança, para mitigação de riscos e incidentes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o parecer jurídico que concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a publicação do aviso de dispensa, com a concessão do prazo legal de três dias úteis para apresentação de eventuais propostas por terceiros interessados, conforme dispõe o §3º do art. 75 da mencionada Lei;

CONSIDERANDO que, findo o prazo legal em 14/07/2025, não houve apresentação de propostas por outros interessados;

CONSIDERANDO que a empresa HEIMDALLR CYBERSECURITY LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.984.266/0001-20, apresentou toda a documentação exigida para fins de habilitação, comprovando estar apta técnica, jurídica e fiscalmente para a contratação;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação nº 009/2025 à entidade HEIMDALLR CYBERSECURITY LTDA, pelo valor global de R$ 61.980,00 (Sessenta e um mil Reais e novecentos e oitenta Reais).

II – HOMOLOGAR o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados e autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente.

Campo Verde – MT, 15 de julho de 2025.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.