SÚMULA: “Reconhece o “Wheeling” e demais manobras de motocicletas como pratica esportiva no município de Itanhangá- MT e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° Fica reconhecido no município de Itanhangá a pratica do “Wheeling” bem como outras práticas que assemelham a exibição típicas do seguimento, um local adequadamente destinado a essa finalidade como pratica esportiva, nos termos da lei.

Parágrafo único: consiste a modalidade “Wheeling” na realização de manobras e acrobacias de solo sob duas rodas, nas quais força o equilíbrio são rígidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela CBM Confederação Brasileira de Motocicleta.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal responsável a disponibilizar um espaço para a pratica de manobras com motocicletas “Wheeling”.

Art. 3º Poderá ser realizado nesse local atividades, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuído de expandir a cultura e incentivar a pratica segura das manobras realizadas de motocicleta e segurança dos expectadores.

Art. 4º Conforme estabelecido no art. 1º, são requisitos para a pratica esportiva a que se refere esta Lei:

I: Pista (rua, com ou sem asfalto de qualidade e com medidas suficientes para a pratica das manobras acrobáticas com a segurança dos espectadores.

II: Uso dos equipamentos obrigatórios de segurança, por parte dos aptos dessa modalidade esportiva, regulados pela Lei Federal N° 9.503 de 23 de setembro de 1997.

III: A motocicleta estar comprovadamente em dia com o imposto sobre o proprietário da motocicleta (IPVA).

IV: O motorista possuir CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO) permissão para pilotar ou autorização para conduzir motocicleta.

Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de julho de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal