SÚMULA: “Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no Município de Itanhangá – MT e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° Fica instituído o prêmio “Mulher Destaque” no município de Itanhangá - MT, através da qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.

Art. 2º O prêmio “Mulher destaque” deverá ser entregue no mês de março em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se-á em medalha, placa ou troféu.

I. - Cada vereador tem direito a uma indicação anual, e todas as indicações serão entregues no mês de março de cada ano, sendo comunicado o período de inscrição.

II. inscrições deverão conter nome e justificativas a ser entregues junto ao setor de recepção da Câmara de vereadores, após serão analisadas por Comissão.

Art. 3º Dos critérios do Prêmio Mulher Destaque:

I. ter no mínimo 18 anos de idade

II. residir no município de Itanhangá no mínimo 4 anos;

III. ter destaque profissional e/ou serviço prestado de forma relevante na área social / ou empreendedorismo, na justificativa o vereador deverá relatar um breve relato dos trabalhos prestados e dados de qualificação – casos de indicação da mesma mulher será considerada a indicação do vereador que protocolar primeiro.

Art. 4° O prêmio será entregue em sessão solene, no mês de março em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, seguido de premiação: medalha, placa ou troféu.

Art. 5º A indicação deverá ser apresentada com antecedência para confecção do prêmio, a data será escolhida pela mesa diretora.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de julho de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal