SÚMULA: “Institui o Parlamento da Pessoa Idosa no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itanhangá-MT, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itanhangá – MT, o Parlamento da Pessoa Idosa, com a finalidade de incentivar a participação cidadã de indivíduos idosos na formulação de políticas públicas, por meio de iniciativas educativas e simulações legislativas.

Art. 2º - O Parlamento da Pessoa Idosa será constituído por indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que residam no município, sendo selecionados por meio de um processo organizado pela Câmara Municipal, com o suporte de entidades representativas da população idosa.

Art. 3º - Cada vereador da Câmara Municipal assumirá a função de padrinho ou madrinha de um(a) idoso(a), incumbindo-se de:

I – Expor e esclarecer as atribuições do Poder Legislativo Municipal;

II – Colaborar na formulação de proposições e recomendações que sejam relevantes para a comunidade;

III – proporcionar acompanhamento ao idoso nas atividades programadas no Parlamento da Pessoa Idosa.

Art. 4º - As ações do Parlamento da Pessoa Idosa resultarão em uma sessão especial anual, cuja data será estipulada no calendário legislativo, na qual os idosos exporão suas propostas, projetos, sugestões e pleitos ao plenário da Câmara Municipal.

Art. 5º - A Câmara Municipal poderá estabelecer colaborações com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselhos Municipais, Grupo da Melhor Idade Alegria de Viver de Itanhangá – MT e outras entidades, visando o suporte na estruturação e execução do projeto.

Art. 6º - Esta norma passa a vigorar na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de julho de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal