A Prefeitura Municipal de Colider/MT, torna público, para conhecimento dos interessados, que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica extinto, a partir do dia 15 de julho de 2025, o Contrato Administrativo de Execução de Obra n° 042/2025, no qual a empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.570.797/0001-44, tinha por obrigação a execução da obra de construção de Creche Pré-Escola - Tipo I no município de Colider/MT, conforme Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Projetos da Concorrência Eletrônica nº 001/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente extinção se dá por ato unilateral, da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT, com base no artigo 137, inciso I, e no artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do artigo 295, inciso III, do Decreto Municipal nº 015/2025 e do subitem 17.2 do Contrato Administrativo nº 042/2025. Tais dispositivos preveem a possibilidade de extinção unilateral em face do não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos e quando houver interesse da Administração Pública, observadas as devidas formalidades legais. CLÁUSULA TERCEIRA – No tocante a aplicação de sanção administrativa, objetivando conferir a parte interessada a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente garantidos, será instaurado o competente processo administrativo sancionador para tal finalidade, sendo-lhe facultada a prerrogativa de se manifestar. CLÁUSULA QUARTA – A presente rescisão será formalizada nos autos do processo administrativo da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, conforme § 1º do Art. 138 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA – Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 15 de julho de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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