SÚMULA: “Dispõe sobre o fornecimento de Carteira de Identificação Estudantil no município de Itanhangá-MT”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O poder executivo fornecerá a Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes matriculados regularmente em Instituições de Ensino Fundamental e Ensino Médio das Redes Públicas localizadas no Município de Itanhangá- MT.

Art. 2º Aos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil aplicar-se-ão os benefícios da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades estudantis para a execução desta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de julho de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal