LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 15 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a concessão de recomposição geral aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), relativo à recomposição parcial das perdas inflacionárias apurado conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), período 1º de janeiro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, que incidirá sobre os salários-base, vencimentos ou subsídios dos servidores públicos municipais (ativo e inativos que tenham direito a paridade salarial), inclusive ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos do Poder Legislativo de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único - Farão jus a percepção da recomposição geral os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e de comissão vinculados aos planos de cargos, carreiras e salários/vencimentos, bem como os agentes políticos, do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a 1º de abril de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal