LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 15 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a concessão de recomposição geral aos servidores públicos Agentes de Combate as Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Gral Anual – RGA – aos Agentes de Combate as Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), no percentual de 4,78% (quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) relativo à recomposição parcial das perdas inflacionárias apurado na data de 31/12/2024 conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), a ser aplicado de forma parcelada nos seguintes termos:

I - O equivalente a 2,39 (dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) a incidir sobre vencimentos destes profissionais a partir de 1ª de agosto de 2025;

II - O equivalente a 2,39 (dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) a incidir sobre vencimentos destes profissionais a partir de 1ª de agosto de 2026;

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei são validos a partir de 1º de agosto de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de julho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal