Os signatários deste instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Cuiabá, s/n Setor C, Querência - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o n. 37.465.002/0001-66, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Avenida Leste n. 567, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 5027154383 e inscrito no CPF sob o n. 437.706.300-68, denominado simplesmente de PRIMEIRO DISTRATANTE, e de outro lado empresa Lar dos Idosos Paul Percis Harris, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda sob o n 00.176.164/0001-74, com sede na Rodovia MT 270, KM 05, Bairro Parque Sagrada Família, cidade de Rondonópolis - MT, CEP: 78.735-438, neste ato representada por seu Presidente legalmente constituído o Senhor, Josemar Ribeiro de Oliveira, brasileiro, casado, Contador, residente e domiciliado na Rua Alameda das Rosas, nº 673, Residencial terra Nova, na cidade de Rondonópolis – MT, portador da cédula de identidade nº. 604.552 SSP/SP, e inscrito no CPF nº. 378.091.211-20, denominada simplesmente de SEGUNDO DISTRATANTE, nos termos do artigo 472 do Código Civil, têm justo e acordado mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes em 02 de março de 2016 celebraram Contrato Administrativo, no qual a empresa Lar dos Idosos Paul Percis Harris pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda sob o n 00.176.164/0001-74, como objeto a prestação de serviço destinado a abrigar o senhor Amadeus Bento da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 1729269-7 SSP/MT, e CPF nº 441.304.061-91, nascido em 26/11/1948, tendo em vista o Município de Querência – MT não ter lugar adequado para abrigar o idoso, o mesmo não possuir família e por não possuir condições mínimas de subsistência através de recursos próprios.

CLÁUSULA SEGUNDA: Neste ato e pela melhor formas de direito, as partes por meio do presente DISTRATO resolvem de comum acordo, extinguir o vínculo obrigacional estabelecido no Contrato Administrativo e Termos Aditivos que deram continuidade ao Contrato Originário nº 022/2016, por meio de suas cláusulas, dando-o por dissolvido em todos os seus termos e condições, tendo em vista na Cláusula Segunda do Contrato Originário que diz conforme segue:

PARAGRAFO ÚNICO – O Contrato pode vir á ser Distratado assim que o idoso for favorecido com BPC (Benefício de Prestação Continuada), tendo em vista que a Secretaria de Assistência Social já entrou com documentação necessária, mas aguarda resposta, sendo preciso efetuar os pagamentos até o favorecimento do benefício. Ficando as partes cientes de que o após o favorecimento ao BPC, o Contrato será Distratado Amigavelmente.

Todos os pagamentos de direto da Contratada até a data de assinatura deste termo foram devidamente efetuados, conforme relatório de pagamentos em anexo ao Contrato nº 022/2016, tendo assim a composição entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA: As partes DISTRATANTES dão por satisfeitas todas as obrigações que foram pactuadas e cumpridas até o presente momento, não tendo nada a reclamar uma da outra.

CLÁUSULA QUARTA: As partes elegem o foro da comarca de Querência – MT, para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente DISTRATO.

As partes manifestam os seus consentimentos de forma espontânea quanto ao presente DISTRATO e assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Querência – MT, 17 de Junho de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz Lar dos Idosos Paul Percis Harris

Prefeito MunicipalCNPJ: 00.176.164/0001-74

Primeiro Distratante Segundo Distratante

TESTEMUNHAS:

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Débora J. S. Rios Edineia de Campos

CPF: 045.230.791-02 CPF: 031.428.529-64

Gestão de Contratos Fiscal do Contrato