O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei nº 3.453/2010, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais de FISCAL MUNICIPAL e dá outras providências”:

Considerando o que consta da ordem judicial Processo n°.1003363-28.2019.8.11.0002

RESOLVE:

Enquadrar os servidores da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL MÉDIO

NOME	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H	CLAS/ NÍVEL
PEDRO ROSA RONDON	FISCAL MUNICIPAL- PERFIL –FISCAL DO PROCON	28.08.2018	40H	C-03
ROBERTO DA COSTA MOREIRA	FISCAL MUNICIPAL- PERFIL –FISCAL DO PROCON	28.08.2018	40H	C-03

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 01.07.2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 09 de julho de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal