DATA: 15 de julho de 2025.

SUMULA: Dispõe sobre nomeação de comissão para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização visando apurar infrações administrativas as obrigações contratuais editalícias praticados pela empresa LICITA SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 34.223.536/0001-97

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24º, do Decreto nº 52/2024, em observação à Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Artigo 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, para apurar possíveis infrações ao item 19.4. do Edital; com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens 26.6.2.2. e 26.8.5 do Edital e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Artigo 2º. Designar ALAN LUIZ DA SILVA, inscrito sob a matrícula nº 1579, Presidente, WESLEY JUNIOR FERNANDES, inscrito sob a matrícula nº. 753, Membro, e AMANDA VIEIRA RUFINO, inscrita sob a matrícula nº. 1630, Membro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa LICITA SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 34.223.536/0001-97.

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias, observadas as disposições do art. 152, do Decreto nº 52 de setembro de 2024, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogação por igual prazo.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena/MT, 15 de julho de 2025.

Douglas Moura

Secretário Municipal de Administração