Aprova aditivo do prazo de seis meses, utilização de saldo do rendimento e readequação do plano de trabalho do Termo de Fomento 30/2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidos pela Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015, Lei Municipal 5.062 de 04 de abril de 2023 e,

Considerando, o Decreto n. 70 de 18 de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;

Considerando Ofício nº035/2025 – solicitação de aditivo de prazo, utilização de saldo de rendimento e readequação do plano de trabalho do Termo de Fomento 30/2024;

Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 362 realizada no dia 09 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1 º- Aprovar aditivo do prazo de seis meses, utilização de saldo do rendimento e readequação do plano de trabalho do Termo de Fomento 30/2024, firmado entre o Instituto Desportivo da Criança e Prefeitura Municipal de Várzea Grande/Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir do término do Termo de Fomento principal, conforme justificativa e Plano de Ação apresentados pela Instituição.

Instituição Executora	Nome do Projeto
Instituto Desportivo da Criança	Educando e Praticando Vôlei Kids

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande (MT), 09 de julho de 2025.

Nelma de Oliveira Neres Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente