Juara/MT, 15 de julho de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FCN/2025 nº 017/2025

Trata-se de pedido de revisão da decisão pela empresa QUALILOG SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ:05.059.447/0001-50, detentor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº11-B/2025, PREGÃO Nº007/2025. Passo às considerações:

A fiscalização de contratos consignou:

“Cumpre destacar que a mesma possui como objeto, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, para, Elaboração e Gestão de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Elaboração e Gestão do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Elaboração e Gestão na implantação do AET (Análise Ergonômica do Trabalho), Prestação de serviços médicos para realização Atestados de Saúde Ocupacionais e Exames Médicos Ocupacionais e Complementares, Gestão do e-Social com Software especializado em SST que atenda o e-Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender a um quadro de aproximadamente 1.030 funcionários ativos no município de Juara/MT.

Insta salientar que a Secretaria demandante solicitou providências por meio do Oficio nº108/2025, pois, em tratativa com a empresa não obteve sucesso, ou seja, o fornecedor estaria descumprindo as cláusulas contratuais e causando transtornos aos servidores que precisaram de exames no qual sagraram-se vencedores.

Em seguimento foi expedida a Notificação nº001/2025 para que a empresa se manifestasse, assegurando assim o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme estabelece as leis vigentes.

Em resposta a empresa solicitou desistência alegando que o Edital não apresentava previsão clara quanto a condução do processo licitatório por lote individualizado.

Diante ao exposto, encaminho Processo FCN/2025 Nº 017/2025, com os anexos: Oficio nº0108/2025; Notificação, Resposta do fornecedor; Termo de Referência; Edital e Ata de Registro de Preços, a vossa senhoria para análise jurídica e posterior deliberação quanto a solicitação feita pelo fornecedor.”

, qual solicita que a rescisão seja de forma amigável, conforme justificativa.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 14.133/2021.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações ao regime de contratações públicas no Brasil. Um dos temas centrais discutidos na doutrina e na prática é a questão do equilíbrio contratual, fundamental para garantir a justiça e a eficácia nos contratos firmados entre a administração pública e os particulares.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada e ou seus profissionais na fiscalização dos serviços, sob pena de responsabilização pessoal.

Há de salientar que a decisão anterior determinou a menor das sanções previstas, levando-se em conta exatamente a proporcionalidade e a o caráter pedagógico da mesma.

Incabível a rescisão amigável/desistência do item, ante os inúmeros transtornos causados pela empresa no não atendimento das solicitações dos serviços.

Portanto, mantenho a DETERMINAÇÃO de rescisão com a empresa QUALILOG SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ:05.059.447/0001-50, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº11-B/2025, PREGÃO Nº007/2025, bem como a aplicação da penalidade nos termos do art. 156, inc. I, Lei 14.133/2021, consistente em ADVERTÊNCIA devendo a empresa se atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que atenda as determinações do edital/ata e preste as devidas informações solicitadas pelas secretarias e da Fiscalização de contratos, cumprindo seu dever de executar o contrato e/ou sujeitando-se às penalidades legais, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, extremamente desnecessários, tais como reedição da licitação.

Notifique-se a empresa QUALILOG SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ:05.059.447/0001-50, detentor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº11-B/2025, PREGÃO Nº007/2025, da presente decisão.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

---

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238