LEI Nº 1.099, DE 15 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Marcio Conceição Nunes de Aguiar, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.077/2024, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Função	23		COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção	695		TURISMO
Programa	0015		TURISMO SUSTENTAVEL
Atividade	2108		REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.		Aplicações Diretas		1.701	600.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das transferências do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, a Fonte de Recursos 1.701, de acordo com A proposta nº 1299/2025.

Recurso	Fonte	Valor (R$)
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MATO GROSSO - SEDEC.	1.701	600.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.063/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal