Institui a Zona de Desenvolvimento do Agronegócio – ZDA, estabelece incentivos fiscais e dá outras providencias.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Zona de Desenvolvimento do Agronegócio - ZDA, no Município de Sorriso, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável do setor agropecuário e agroindustrial.

Art. 2º A ZDA tem por finalidades:

I - fomentar a modernização e diversificação da agricultura municipal;

II - atrair investimentos para o setor agropecuário e agroindustrial;

III - promover a geração de emprego e renda no meio rural;

IV - incentivar práticas sustentáveis de produção;

V - fortalecer as cadeias produtivas do agronegócio;

VI - estimular a inovação tecnológica no setor.

Art. 3º A ZDA rege-se pelos seguintes princípios:

I - sustentabilidade ambiental, social e econômica;

II - inovação tecnológica e modernização produtiva;

III - inclusão social e fortalecimento da agricultura familiar;

IV - competitividade e eficiência produtiva;

V - transparência e controle social;

VI - cooperação e associativismo.

Art. 4º A ZDA compreende todo o perímetro do município de Sorriso, assim consideradas as áreas urbana e rural.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E BENEFICIÁRIOS

Art. 5º São consideradas atividades econômicas elegíveis para os benefícios da ZDA:

I - produção agropecuária, assim compreendidos, mas não se limitando, a agricultura, pecuária, psicultura, aquicultura, silvicultura, dentre outras;

II - agroindústria de beneficiamento e processamento;

III - prestação de serviços especializados ao agronegócio, inclusive na área de reciclagem, educação, consultorias, dentre outros;

IV - comércio de insumos, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas;

V - logística e armazenagem de produtos agropecuários;

VI - pesquisa, desenvolvimento, tecnologia e inovação no agronegócio;

VII - turismo rural e agroturismo.

Art. 6º Para fazer jus aos benefícios da ZDA, os interessados deverão atender cumulativamente aos seguintes critérios:

I - desenvolver atividades econômicas previstas no art. 5º desta Lei;

II - localizar-se e exercer suas atividades dentro dos limites territoriais da ZDA;

III - realizar o investimento no município de no mínimo:

a) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para pequenas empresas;

b) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para médias empresas;

c) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para grandes empresas;

IV – geração de postos de empregos, sendo no mínimo:

a) 10 (dez) postos de trabalho diretos para pequenas empresas;

b) 50 (cinquenta) postos de trabalho diretos para as medias empresas;

c) 100 (cem) postos de trabalho diretos para grandes empresas;

V - adotar práticas sustentáveis de produção;

VI - estar em dia com as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais;

VII - possuir licenças ambientais quando exigidas pela legislação;

VIII – manutenção da regularidade cadastral junto aos órgãos municipais;

IX - adoção de política interna de capacitação profissional e contratação que priorize residentes no município de Sorriso, contemplando menores aprendiz, pessoas portadoras de deficiência, idosos e mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, inclusive as vítimas de violência doméstica.

Art. 7º Não poderão usufruir dos benefícios da ZDA:

I - atividades que causem poluição ou degradação ambiental;

II - empreendimentos em área de preservação permanente;

III - atividades incompatíveis com o zoneamento municipal;

IV - pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários municipais;

V - atividades que utilizem mão de obra infantil ou análoga à escrava.

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS FISCAIS

Seção I - Do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

Art. 8º Os imóveis localizados na ZDA, utilizados para atividades elegíveis, terão redução do IPTU conforme a seguinte tabela:

I - 1º ano: isenção de 50% (cinquenta por cento);

II - 2º ano: redução de 40% (quarenta por cento);

III - 3º ano: redução de 30% (trinta por cento);

IV - 4º ano: redução de 20% (vinte por cento);

V - 5º ano: redução de 10% (dez por cento).

§ 1º O benefício será concedido por contribuinte, limitado a um imóvel estabelecido na área da ZDA.

§ 2º Haverá isenção total pelo prazo de 5 (cinco) anos, para os empreendimentos e contribuintes que realizarem novos investimentos iguais ou acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

§3º Para novos investimentos iguais ou superiores a R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões), haverá a isenção total pelo prazo de 10 (dez) anos, desde que mantidas as condições previstas nesta lei.

Seção II - Do Imposto Sobre Serviços – ISS

Art. 9º Os serviços prestados por empresas estabelecidas na ZDA, relacionados às atividades descritas no art. 5º, terão redução do ISS de:

I - 50% (cinquenta por cento) no primeiro ano;

II – 40% (quarenta por cento) no segundo ano;

III – 30% (trinta por cento) no terceiro ano;

IV - 20% (vinte e cinco por cento) no quarto ano;

V – 10% (dez por cento) no quinto ano.

§ 1º A redução aplica-se aos serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003 e na Lei Municipal nº 2.285/2023, relacionados diretamente a cadeia produtiva do agronegócio.

§ 2º O benefício não se aplica aos serviços de engenharia civil, assim compreendidos a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

Seção III – Do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Art. 10. As aquisições de imóveis rurais na ZDA, destinados às atividades elegíveis e limitado a um imóvel por contribuinte, terão isenção do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, desde que permaneçam na zona pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

§ 1º A isenção prevista neste artigo condiciona-se ao início das atividades empresariais no prazo máximo de 6 (seis) meses da aquisição do imóvel, a contar da data da expedição de escritura pública ou outro instrumento equivalente, podendo ser prorrogado mediante solicitação ao Comitê Gestor.

§ 2º Para atividades vinculadas a agricultura familiar, havendo a comprovação dos requisitos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006, haverá isenção sobre o ITBI para transferências imobiliárias, limitado a 01(um) imóvel por estabelecido na área da ZDA.

Seção IV – Da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento

Art. 11. Os serviços prestados por empresas estabelecidas na ZDA, terão uma redução de 50% sobre a taxa de fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa, pelo prazo de 10 (dez) anos.

CAPÍTULO IV

DAS CONTRAPARTIDAS E OBRIGAÇÕES

Art. 12. Os beneficiários dos incentivos fiscais deverão cumprir as seguintes contrapartidas:

I - manter as atividades na ZDA pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;

II - participar de programas de capacitação oferecidos pelo Município;

III – participar e incentivar projetos sociais promovidos pelo Município ou por entidades privadas atuantes na região da ZDA;

IV – manter todas as condições previstas no art. 6º desta Lei;

V - permitir vistorias do Comitê Gestor.

Art. 13. O descumprimento das obrigações acarretará:

I – advertência, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização, em primeira ocorrência;

II - suspensão dos benefícios por 12 (doze) meses, na reincidência;

III - exclusão definitiva da ZDA e perda total dos incentivos fiscais, na terceira ocorrência.

Parágrafo único. A exclusão da ZDA implicará na cobrança dos tributos referente aos benefícios concedidos incidentes a contar do descumprimento das obrigações, acrescidos de juros e multa.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

Art. 14. A gestão da ZDA será exercida por um Comitê Gestor, compreendendo representantes das Secretarias Municipais:

I – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II - Secretaria de Fazenda;

III - Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - Secretaria de Governo;

V - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

VI – Secretaria de Cidade;

VII – Secretaria de Administração.

§ 1º O Comitê Gestor reunir-se-á bimestralmente e terá as seguintes competências:

I - aprovar o regulamento da ZDA;

II - analisar pedidos de habilitação;

III - acompanhar e avaliar os resultados;

IV - propor ajustes na política de incentivos.

§ 2º Os representantes de cada Secretaria deverão ser nomeados e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

CAPÍTULO VI

DO ORÇAMENTO

Art. 15. Os recursos para implementação da ZDA serão provenientes de:

I - dotações orçamentárias específicas;

II - convênios com outros entes federativos;

III - parcerias com a iniciativa privada;

IV - recursos de organismos internacionais.

Art. 16. A renúncia fiscal decorrente desta Lei será compensada pelo incremento da arrecadação indireta e pelo desenvolvimento econômico gerado.

Parágrafo único. O impacto orçamentário será acompanhado trimestralmente pela Secretaria da Fazenda, possibilitando a revisão dos benefícios e incentivos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 18. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei observarão os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderão ser cumulados com outros benefícios estabelecidos na legislação tributária municipal.

Art. 19. A concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações tributárias e não tributárias, sejam elas acessórias ou principais, que lhes sejam aplicáveis.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração