PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 050/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o § 1° do artigo 188 da Lei Municipal nº 50/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 188..................................................................................................

§ 1º Na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo disciplinará a concessão de parcelamento ordinário, sem exclusão de juros e multa, e, dentre outros aspectos, estabelecerá:

I – as consequências do inadimplemento, inclusive a possibilidade de reparcelamento condicionado ao pagamento mínimo de 30% (trinta por cento) do saldo total do débito, atualizado e acrescido de juros;

II – a incidência de correção monetária e juros durante o parcelamento;

III – a quantidade máxima de parcelas mensais, que não poderá exceder 24 (vinte e quatro);

IV - o valor mínimo de cada parcela, que não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade de Referência de Sapezal – URS;

V - as hipóteses de cancelamento do parcelamento;

VI - os mecanismos destinados a evitar simulações ou fraudes, notadamente a vedação à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa antes do pagamento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total do débito consolidado, atualizado e acrescido de juros, sem prejuízo de outros requisitos legais.” (NR)

Art. 2° Fica acrescida à Lei Municipal nº 50/1997 a “Seção II-A”, integrada pelos artigos 167-A, 167-B, 167-C e 167-D, com a seguinte redação:

“Seção II-A

Art. 167-A Quando o Município de Sapezal e outra pessoa, física ou jurídica, forem ao mesmo tempo credores e devedores entre si, haverá a extinção das obrigações líquidas e vencidas até onde estas se compensarem.

§ 1° A compensação será efetuada a requerimento do interessado ou de ofício e independerá da natureza (tributária ou não) e da espécie dos créditos e débitos envolvidos.

§ 2° O Poder Executivo, mediante exames orçamentários, poderá instituir limitações às compensações prevista nesta lei, inclusive estipulando limites de valores anuais.

Art. 167-B Salvo concordância prévia, antes de realizar a compensação, a Secretaria de Finanças e Orçamento realizará notificação prévia ao interessado, ofertando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias corridos para manifestação, sendo o seu silêncio considerado aquiescência.

§ 1° Havendo discordância fundamentada, o caso será submetido à decisão da Secretaria de Finanças e Orçamento, que, por decisão fundamentada, não verificando justo motivo, determinará a compensação.

§ 2° Serão primeiramente compensados os créditos públicos mais próximos de prescreverem.

§ 3° Realizada a compensação, o saldo remanescente, seja favorável ao Município ou ao contribuinte, permanecerá exigível, conforme as regras legais e orçamentárias aplicáveis.

Art. 167-C Sem prejuízo de outras exigências e regramentos estabelecidos em decreto regulamentar:

I - o requerimento de compensação ou a concordância com esta importará em confissão irrevogável e irretratável dos débitos pelo interessado, configurando renúncia ou desistência de quaisquer alegações de fato ou de direito tendentes a impugnar a juridicidade dos débitos, bem como importará em renúncia ou desistência a quaisquer impugnações ou recursos administrativos ou judiciais;

II - por sua natureza alimentar, não poderá ser objeto de compensação quaisquer das verbas que integram o fundo previsto na Lei Municipal n° 1.732/2023, de titularidade da Procuradoria Municipal;

III - é vedada a compensação mediante o aproveitamento de créditos objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

IV – Até a efetivação da compensação, os créditos permanecerão exigíveis, com a contínua fluência dos juros de mora e demais encargos legais.

Art. 167-D Mediante decreto, o Poder Executivo regulamentará a compensação no que for necessário, inclusive prevendo mecanismos de controle das compensações realizadas.”

Art. 3º Fica acrescido o artigo 106-A à Lei Municipal nº 50/1997, que terá a seguinte redação:

“Art. 106-A. A Contribuição de Melhoria será instituída e cobrada em circunstâncias estratégicas, considerados, dentre outros critérios, os custos envolvidos, a relevância da obra, o potencial de valorização imobiliária e o interesse coletivo, conforme avaliação fundamentada do Poder Público e mediante lei específica.”

Art. 4º  Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 50/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Até que se comprove a efetiva transferência do imóvel, nos termos do Código Civil, ou o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, como condição prévia à lavratura do título, o imóvel permanecerá cadastrado em nome da loteadora, inclusive para fins de lançamento e cobrança do IPTU.”

Art. 5° Fica suspensa, até ulterior deliberação legislativa, a exigibilidade da Taxa de Limpeza Urbana prevista no inciso II do artigo 94, nos artigos 99, 100, 101 e 102 e no Anexo IX, todos da Lei Municipal nº 50/1997.

§ 1º A suspensão de que trata o caput tem por finalidade aguardar a realização de estudos técnicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS-MT), nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 1.713/2023, a fim de assegurar que eventual cobrança observe o princípio da modicidade das tarifas e não represente sobrecarga injustificada ao contribuinte, conforme previsto no artigo 5º, inciso III, do referido Protocolo.

§ 2º Os estudos da entidade reguladora compreenderão a análise da viabilidade técnica, econômica e social de custeio dos serviços de limpeza urbana, inclusive por meio de taxa, tarifa ou outro modelo, com vistas à modicidade e à sustentabilidade da prestação dos serviços.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Sapezal-MT, 14 de julho de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal