PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1.204, DE 24 DE JUNHO DE 2015.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei nº 1.204, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal-MT, 14 de julho de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal