Processo n° 3974/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERIAL DO CONTRATO N° 086/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE COLNIZA-MT E A EMPRESA PREMIER COMERCIO LTDA.

O MUNICIPIO DE COLNIZA/MT, inscrito no CNPJ sob n° 04.213.687/0001-02, com sede a Avenida dos Pinhais, n° 207, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, portador do CPF n° 795.XXX.XXX-00 e RG n° 7XXXX2 XSP/MT, residente e domiciliado a Avenida Mato Grosso, n°592, nesta cidade de Colniza-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo de prefeito, resolve RESCINDIR POR ATO UNILATERAL, O contrato 086/2024, oriundo do Processo de Pregão Eletrônico n° 04/2024, Processo Administrativo n° 1.573/2024 e Processo Licitatório n° 000008/24, que tem como contratada a empresa PREMIER COMERCIO LTDA, CNPJ N° 13.308.204/0001-36, sediada a rua H N190, Bairro Loteamento Bela Vista, QD 01 LT 05, CEP 76200-000, Iporá- GO, conforme a seguir estipulado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - D0 OBJETO:

01.1. Fica extinto e rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do presente termo, por ato unilateral, o Contrato nº 086/2024, oriundo do Processo de Pregão Eletrônico n° 04/2024, Processo Administrativo n° 1.573/2024 e Processo Licitatório n° 000008/24, nos termos do artigo 137, incisos I e II e artigo 138, da Lei no 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MOTIVAÇÃO:

02.1. A presente rescisão se faz necessária a bem do interesse público, sendo motivada pelo descumprimento de forma reiterada de obrigações estabelecidas no Contrato nº 086/2024 por parte da CONTRATADA, conforme as razões consubstanciadas no Processo Administrativo nº 3974/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA- DO FUNDAMENTO LEGAL:

03.1. A presente rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, na forma do Despacho do Prefeito datado de 12 de junho de 2025, bem como tem amparo legal nos termos do artigo 137, incisos I e II e artigo 138, da Lei no 14.133/2021, e ainda conforme previsto na Cláusula X do Contrato nº 086/2024.

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANCÕES:

04.1. A presente rescisão não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

04.2. A CONTRATADA terá o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços executados até a data da rescisão do Contrato, com exceção dos valores que poderão retidos até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas e sanções aplicadas, nos termos do art. 139, inciso IV da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO:

05.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste termo de rescisão, por extrato, que ser publicado no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 54 da lei 14.133/2 1.

CLÁUSULA SEXTA- DO FORO:

06.1. Fica ratificado o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

06.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo Administrativo n° 3974/2025, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato, o qual depois de lido, é assinado pela autoridade competente.

Colniza-MT, 15 de julho de 2025.

__________________________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE