PORTARIA Nº 338/2025

De 17 de julho de 2025.

“Dispõe sobre o julgamento final do processo administrativo disciplinar nº 001/2025”, e dá Outras Providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.112/1990, e

CONSIDERANDO o devido trâmite processual, respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal;

CONSIDERANDO o relatório conclusivo apresentado pela Comissão Processante em 01 de julho de 2025, que sugeriu o arquivamento do processo diante da ausência de comprovação de infração funcional, reconhecendo que não houve intenção dolosa por parte do servidor na ocorrência do acidente, destacando ainda:

• Clima chuvoso e pista escorregadia;
• Ruído intenso proveniente do maquinário, dificultando a percepção sonora;
• Ambiente rural com sinalização adequada de obras;
• Atitude cooperativa e diligente do servidor durante a ocorrência;
• Conduta imprudente de terceiro (motorista) ao estacionar em área sinalizada como local de operação;

CONSIDERANDO as recomendações da Comissão, no sentido de aprimorar a atuação do setor:

• Reforço das práticas de segurança nas operações com máquinas pesadas;
• Capacitação continuada dos operadores e servidores do setor de obras;
• Melhoria na sinalização e orientação nos canteiros de obras do município;

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado por meio da Portaria nº 261/2025, com o objetivo de apurar eventual infração funcional supostamente praticada pelo servidor Ivo Dalazen, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, matrícula funcional nº 179.

Art. 2º Acatar, na íntegra, o relatório conclusivo apresentado pela Comissão Processante, arquivando o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 em razão da inexistência de infração funcional comprovada.

Art. 3º Determinar ao setor competente que avalie e implemente, na medida do possível, as recomendações apresentadas pela Comissão Processante, visando à melhoria da segurança e eficiência nas operações com máquinas pesadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 17 de julho de 2025.

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CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal