TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

No Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Cooperação Técnica, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ - ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº. 1.***.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº. ***.264.***-05, domiciliado na sede do Paço Municipal de Matupá/MT, doravante denominado CONCEDENTE; e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO - CISVP, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº. 02.997.711/0001-08, com sede na Travessa Bartolomeu Dias, nº. 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. Nilmar Nunes De Miranda, brasileiro, solteiro, portador do RG nº ***74000-19 SESP/MT e CPF nº ***.936.***-34, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, nº 409, Bairro Aeroporto, Peixoto de Azevedo – MT, denominado de PROPONENTE, em consecução das ações previstas em Lei, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração conforme as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO a consecução das ações previstas em lei, que autorizou o ingresso do consórcio, o REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DE CUSTEIO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA ELETIVA E DE URGÊNCIA COM CONTRASTE, PARA O MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, sendo realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, em atendimento a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT, em conformidade a ATA Nº. 027/2023 - CONSELHO TÉCNICO DO CISVP, datada de 11/10/2023, bem como o Plano Operativo e Plano de Metas do Exercício de 2025, a ser executado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, em atendimento à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1. O repasse que se refere o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, será baseado nas realizações dos atendimentos dos exames constantes abaixo, sendo:

I. 300 (trezentos) ressonâncias magnéticas sem contraste, no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta), cada, totalizando R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco).

II. 96 (noventa e seis) ressonâncias magnéticas com contraste, no valor unitário de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta), totalizando R$ 72.000,00 (setenta e dois mil).

III. 72 (setenta e dois) exames de ultrassonografia obstétrica com doppler, no valor unitário de R$ 222,50 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 16.020,00 (dezesseis mil e vinte).

IV. 120 (cento e vinte) exames de ultrassonografia com doppler venoso, no valor unitário de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), totalizando R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos reais).

V. 60 (sessenta) sedação no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta), totalizando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

VI. 240 (duzentos e quarenta) mamografia no valor unitário de R$ 85,00 (oitenta e cinco), totalizando R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos).

VII. 80 (oitenta) exames de densitometria no valor unitário R$ 210,00 (duzentos e dez), totalizando R$ 16.800,00 (vinte mil e quatrocentos).

A fixação dos valores a serem repassados ao PROPONENTE serão baseados nas realizações dos encaminhamentos e atendimentos realizados mês a mês pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, com o valor montante de até R$ 361.620,00 (trezentos e sessenta e mil e seiscentos e vinte) podendo ser alterado através de termo aditivo ao presente TERMO DE COLABORAÇÃO.

Parágrafo Primeiro - O PROPONENTE informará à CONCEDENTE o valor correspondente do mês juntamente com a planilha dos atendimentos ora realizados, constando a identificação dos pacientes dos quais foram atendidos.

Parágrafo Segundo - Fica o Município na obrigação de realizar o repasse constante na clausula segunda, em conformidade com a planilha de atendimento apresentada juntamente com recibo do repasse a ser realizado mês.

Parágrafo Terceiro - Os valores das parcelas mensais constantes na clausula segunda, será depositado na conta corrente nº. 8.993-1, agência 5916-1 do Banco do Brasil S/A de titularidade do Consorcio Intermunicipal de Saúde a Região do Vale do Peixoto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os recursos do CONCEDENTE correrão à conta da dotação orçamentária consignada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO	008	SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0013	GESTÃO DAS POLÍTICAS PUBLICA DE SAÚDE
PROJ./ATIV.	20.116	CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO	545	33.72.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
RED.	FONTES DE RECURSOS: 1.500.1002000

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente TERMO DE COLABORAÇÃO, terá início no ato da assinatura do presente termo, com encerramento em 31 DE DEZEMBRO DE 2025, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes.

4.1.1. Considerando que os serviços de saúde são um serviço essencial e não podem deixar de ser assistidos pelo Poder Público Municipal, e caso eventualmente a municipalidade tenha contraído serviços antes da formalização do presente instrumento, este poderá ser incorporado tão somente os serviços executados a partir de 1º de janeiro do ano corrente.

CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

5.1. O presente Termo poderá ser:

I - Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

II - Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) utilização dos recursos em desacordo com a proposta efetivada;

b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

Parágrafo Único. A rescisão do presente contrato, quando resulte danos ao erário, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

6.1. Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste contrato, o CONCEDENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a recolher em favor do PROPONENTE:

I - O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do TERMO DE COLABORAÇÃO;

II - O valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:

a) Quando não for executado o objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO;

b) Quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e

c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste TERMO DE COLABORAÇÃO.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Compete à CONCEDENTE:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na cláusula segunda, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante apresentação de relatório do mês referência, quantificado e nominal dos pacientes, inclusive observado a subcláusula 4.1.1., quando for o caso;

b) Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO, comunicando ao PROPONENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;

c) Analisar a prestação de contas relativa a este TERMO DE COLABORAÇÃO, emitindo parecer conclusivo sobre sua aprovação ou não, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos serviços conveniados com emissão de relatórios;

d) Notificar o PROPONENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial.

7.2. Compete ao PROPONENTE:

a) Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o presente TERMO DE COLABORAÇÃO aprovado pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste TERMO DE COLABORAÇÃO;

b) Aplicar os recursos discriminados no plano operacional e plano de metas, exclusivamente no objeto do presente;

c) Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no plano operacional e plano de metas, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no TERMO DE COLABORAÇÃO;

d) Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;

e) Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do TERMO DE COLABORAÇÃO, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

f) Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este TERMO DE COLABORAÇÃO em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade com o TERMO DE COLABORAÇÃO, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;

g) Manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e na hipótese de digitalização, os documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis concedentes pelo Tribunal de Contas, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo;

i) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste TERMO DE COLABORAÇÃO, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;

j) Facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste contrato, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa aos contratos celebrados;

k) Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, do fiscal e/ou comissão fiscalizadora, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este contrato, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

l) Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste contrato, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;

m) Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste contrato, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste contrato;

n) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste contrato, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;

p) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do contrato, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;

p) Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do contrato e prestar informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização.

q) Permitir ao CONCEDENTE, em como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente contrato;

r) Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público;

s) Garantir a manutenção da capacidade técnica e operacional necessária ao bom desempenho das atividades.

t) Cumprir os dispositivos constitucionais e da jurisprudência nacional em relação às compras e contratações, em especial às pertinentes à Licitação Pública, quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES

8.1. É vedado ao PROPONENTE, sob pena de rescisão do ajuste:

I - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida na proposta ora efetivada;

II - Vincular/pagar com recursos do presente termo despesas realizadas em data anterior à vigência deste;

III - Efetuar pagamento em data posterior à vigência deste contrato, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante sua vigência;

IV - Atribuir vigência ou efeitos financeiros retroativos ao presente instrumento;

V - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;

VI - É expressamente vedada a realização de pagamento em espécie ou por meio de cheque;

VII - É vedada a realização de saques na conta deste contrato;

VIII - É vedada a movimentação de recursos financeiros por outros meios que não seja o eletrônico.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. Incumbirá ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no contrato, de forma suficiente para garantir a plena execução do objeto, sendo a Comissão de Monitoramento e Avaliação a responsável por desempenhar.

9.2 O PROPONENTE é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL

10.1. A Prestação de Contas Parcial deverá ser apresentada, MENSALMENTE, e deverá ocorrer dentro do mês de execução para o pagamento das parcelas subsequentes, acompanhada dos seguintes documentos:

I - Relatório de Execução do Objeto;

II - Ambos em conformidade com os Parágrafos Primeiro e Segundo da Clausula Segunda do presente contrato.

10.1.2. Deverá constar nos documentos comprobatórios destacados no inciso II referência expressa ao presente termo.

10.2. A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada até o dia 30 (trinta) dias após o termino do presente instrumento, e compreenderá a apresentação dos seguintes documentos: Relatório de Execução do Objeto das ações executadas com os valores repassados por meio do presente contrato referentes às parcelas repassadas.

§ 1º. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.

§ 2º. Se o PROPONENTE não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência por omissão do dever de prestar contas, e instaurará Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário;

§ 3º. O CONCEDENTE deverá registrar o recebimento da prestação de contas, cuja análise será oportunamente com base na documentação apresentada, não se equiparando a auditoria contábil, e terá por fim atestar ou não a conclusão da execução do objeto, bem como a verificação dos documentos relacionados.

§ 4º. O CONCEDENTE deverá ser notificado previamente sobre as irregularidades apontadas na análise da prestação de contas;

§ 5º. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, o CONCEDENTE, registrará o fato no processo e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO.

11. O presente TERMO DE COLABORAÇÃO poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação do CONCEDENTE ao PROPONENTE, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo relacionadas e qualificadas, que declaram conhecer todas as cláusulas deste Termo de Cooperação.

Matupá/MT, 16 de julho de 2025.

_________________________________ Município de Matupá/MT Consorciado Bruno Santos Mena Prefeito CONCEDENTE

___________________________________________ Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto/CISVP Nilmar Nunes De Miranda Presidente PROPONENTE

Testemunhas:

1) Nome:_______________________________ CPF:________________________________ Ass._________________________________

1) Nome:_______________________________ CPF:________________________________ Ass._________________________________