PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

PROCESSO N° 90/2025

Modalidade: INEXIGIBILIDADE nº 30/2025, Interessada: Prefeitura Municipal de Nobres – MT. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS VIA INCREMENTO DO VAF – VALOR ADCIONAL FISCAL DO ICMS. Favorecido: OPPORTUNE CONSULTORES S/A, inscrita no CNPJ n° 08.243.249/0001-30. Valor: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) arrecado, ou seja, 20% do valor montante arrecado pela empresa. Fundamento Legal: art. 74, III c, da Lei 14.133/2021. Ratificamos a Inexigibilidade de licitação Nº 30/2025.

Nobres, 16 de julho de 2025.

Benjamim da Silva Queiroz

Agente de Contratação