NOTIFICAÇÃO N.º 002/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 099/2025

Notificado(a): PROTEGE EXTINTORES LTDA inscrita no CNPJ: - CNPJ Nº: 07.781.779/0001-79.

Assunto: Notificação para Regularização De Irregularidades

Prezado(a) Senhor(a)

Por meio desta notificação, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, em cumprimento ao disposto nos Artigos 17 e 18 do Decreto N.º 097/2024, comunica a Vossa Senhoria a necessidade de regularizar as irregularidades encontradas nos termos da Ata de Registro de Preços N.º 099/2025, oriunda do Processo N.º 007/2025 - Pregão Eletrônico N.º 008/2025, conforme descrito e lavrado abaixo.

Encontra – se pendentes a entrega das seguintes NAD e secretarias, já houve cobranças, solicitações e Notificações a empresa ora notificada para regularizar as pendencias, entretanto, todas as tentativas foram infrutíferas. Os itens pendentes são de extrema necessidade para as Secretarias Municipais, por se tratarem de itens essenciais de emergência.

NAD	SECRETARIAS
5200	Secretaria Municipal De Administração E Recursos Humanos
5213
5353	Secretaria Municipal De Educação
5829	Secretaria Municipal De Obras, Viação E Serviços Públicos
5831
5029	Secretaria Municipal De Planejamento

Em razão da irregularidade acima descrita, solicitamos que Vossa Senhoria REGULARIZE as entregas pendentes das aquisições supramencionadas, e APRESENTE, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento e publicação desta notificação, justificativa detalhada sobre os fatos, acompanhada documentos comprobatórios que a fundamentem.

A justificativa deve ser enviada, apresentada e/ou protocolada na sede da Prefeitura Municipal de campo Verde, sito à Praça dos Três Poderes, N.º 003, Bairro: Campo Real II, Cidade: Campo Verde/MT, no horário de atendimento, sendo das 07:00 as 11:00 horas no período matutino e das 13:00 às 17:00 horas no período vespertino, e/ou por e-mail: seg.saudetrabalho@campoverde.mt.gov.br

Caso Vossa Senhoria não REGULARIZE e/ou APRESENTE justificativa, ou a mesma não seja considerada satisfatória, a Prefeitura Municipal de Campo Verde poderá tomar as medidas cabíveis, incluindo a instauração de Processo Administrativo Sancionador, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em lei.

Campo Verde-MT, 15 de Julho de 2025.

SÔNIA CARDOSO TOFOLETTE

Fiscal da Licitação