PORTARIA Nº 141/2025 DE 16 DE JULHO DE 2025

Procede a publicação da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) do ano de 2025/2028, entre outras providências correlatas.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria.

CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a publicação da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME.

Art. 2º A REMUME 2025/2028 ora estabelecida, foi atualizada de acordo com os seguintes critérios:

I - Seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária;

II - Consideração do perfil de epidemiológico do município.

III - Necessidade de garantir a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos disponibilizados a população;

IV - Identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira - DCB ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional - DCI;

V – Disponibilidade de medicamentos no mercado;

Art. 3º A REMUME 2025/2028 norteia a prescrição e a dispensação de medicamentos nos serviços do SUS, em consonância com a Portaria nº 02 de 06 de fevereiro de 2018, garantindo o acesso a medicamentos e o seu uso racional.

Art. 4º Ficam revogadas todas as Portarias anteriores a esta data, e demais disposições em contrário.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 16 DE JULHO DE 2025.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALÃO

CPF/MT 022,566.881-51

RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL