ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 275, DE 21 AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 275, de 21 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício de cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.”

Art. 2º O parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 275, de 21 de agosto de 2024, passa a ser denominado § 1º, ficando acrescido o § 2º, com a seguinte redação:

“§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações, a depender das especificidades regionais.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito