SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro em favor do IX CR – Núcleo da Polícia Militar instalada no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O auxílio financeiro a ser concedido será de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) durante o exercício de 2025, iniciando no mês de julho, sendo as parcelas fixadas no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais, destinados à manutenção e custeio deste Núcleo da Polícia Militar de Nova Monte Verde.

Parágrafo Único: As despesas de que se trata o caput deste artigo serão destinadas, exclusivamente, para complementar as despesas com gêneros alimentícios, de limpeza e de material de expediente, que forem necessárias para regular a legal manutenção do Núcleo da Polícia Militar de Nova Monte Verde – MT.

Art. 3º - O Policial Militar encarregado de exercer as funções de comandante do Núcleo da Polícia Militar deverá prestar, mensalmente, contas do auxílio financeiro recebido do Poder/executivo Municipal, através de relatório pormenorizado das despesas efetivamente realizadas.

Parágrafo primeiro: A prestação de contas deverá ser apresentada até o décimo quinto dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior.

Parágrafo segundo: Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de que trata esta lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior, e no prazo fixado no parágrafo primeiro.

Art. 4º - Para implementar o auxílio financeiro em favor do IX CR – Núcleo da Polícia Militar instalada no Município de Nova Monte Verde, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2025, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

§1º Os créditos suplementares por anulação de dotação decorrentes de remanejamento, transposição e transferência definidos neste artigo ficam autorizados até o limite estabelecido na Lei Municipal Nº 1.318, de 17 de dezembro de 2024.

§2º A abertura de créditos adicionais suplementares ou remanejamento, com abertura de novos elementos de despesas, de que trata o caput deste artigo, se dará por Decreto do Poder Executivo.

§3º Constará do Termo de Convênio a dotação orçamentária do orçamento financeiro vigente que suportará as despesas a serem realizadas.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde -MT, 16 de julho de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal