PARCELAMENTO DE SOLO N.º 27916

DATA DO PROTOCOLO: 10/06/2025

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Federal n.º 6.766, 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, Lei Complementar n.º 179, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e dá outras providências, Lei Municipal n.º 192/1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Água Boa, e demais legislações pertinentes, após criteriosa análise e vistoria, declara, para os devidos fins, que a execução das obras do referido empreendimento encontra-se de acordo com o projeto aprovado no

Parcelamento de Solo mencionado.

NOME DO EMPREENDIMENTO: PARQUE NOVA ESPERANÇA TIPO: LOTEAMENTO COMERCIAL

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: PARQUE NOVA ESPERANCA LTDA, CNPJ N.º 36.590.688/0001-54 ÁREA: 100.029,00 M²

QUANTIDADE DE UNIDADE: 68 MATRÍCULA: 19.243

LOCALIZAÇÃO: Endereço: Rodovia BR 158, KM 571 CEP 78.635-000

COORDENADAS GEOGRÁFICAS: 14° 5'11.30"S, 52° 9'32.21"O

Após vistoria e análise da conformidade com os projetos aprovados, declara-se que as obras executadas no empreendimento PARQUE NOVA ESPERANÇA encontram-se em conformidade com os parâmetros e exigências

técnicas estabelecidos nos respectivos projetos, conforme registro no processo de parcelamento supracitado.

TABELA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS (RTs)

RT

ETAPA DA

OBRA

NOME

DO RT

CPF

TÍTULO

PROFISSIONAL

CREA/CAU

ART/RRT/TRT

1

Execução do

Projeto Urbanístico

Carlos

Cézar dos Santos

xxx.0003.101-

xx

Engenheiro civil

49046

1220230202230

2

Execução do Projeto de

Paisagismo

Carlos Cézar dos

Santos

xxx.0003.101-

xx

Engenheiro civil

49046

1220230202230

3

Execução do Projeto de

Pavimentação

Carlos Cézar dos

Santos

xxx.0003.101-

xx

Engenheiro civil

49046

1220230202230

4

Execução do Projeto de

Terraplenagem

Carlos Cézar dos

Santos

xxx.0003.101-

xx

Engenheiro civil

49046

1220230202230

5

Execução do

Projeto de Drenagem

Carlos

Cézar dos Santos

xxx.0003.101-

xx

Engenheiro civil

49046

1220230202230

6

Execução do Projeto de

Sinalização Viária

Carlos Cézar dos

Santos

xxx.0003.101-

xx

Engenheiro civil

49046

1220230202230

7

Execução do Projeto do Sistema de Tratamento de

Esgotos

Carlos Cézar dos Santos

xxx003.101-

xx

Engenheiro civil

49046

1220230202230

8

Execução do

Projeto do Sistema de

Carlos

Cézar dos Santos

xxx.0003.101-

xx

Engenheiro civil

49046

1220230202230

Abastecimento

de Água Potável

9

Execução do Projeto de Rede Elétrica e Iluminação Pública aprovado

pela Energisa

Fabiano Antônio Moreto

xxx.328.201-xx

Engenheiro eletricista

48712

1220240245385

10

Plano de Controle Ambiental (PCA)

Diane Cristina Stefanoski

Zamboni

xxx.784.871-xx

Engenheira Agrônoma

28730

1220240050641

11

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil

(PGRS) 1

Diane Cristina Stefanoski Zamboni

xxx.784.871-xx

Engenheira Agrônoma

28730

1220230202230

12

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil

(PGRS) 1

Karine Sara Dal Soto

xxx436.631-xx

Engenheira Civl

47928

1220240051944

CONDICIONANTE:

Este TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS perderá sua validade caso, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão, não esteja em pleno funcionamento o sistema de Rede Elétrica e Iluminação Pública, devidamente aprovado e executado conforme projeto aprovado junto à concessionária local

(Energisa).

Água Boa, 17 de junho de 2025.

ANÁLISE TÉCNICA:

(assinadoeletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Diretor Geral de Engenharia

DE ACORDO:

(assinadoeletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal