“Dispõe sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais 14.133/2021 e 4.320/64 no âmbito do Município de Nortelândia - MT e dá outras providências”.

O Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e atendendo o contido na Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, em consonância com as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado a todas as unidades orçamentárias a implementação de procedimentos com vistas à observância da ordem cronológica de pagamento, em cumprimento ao artigo 141 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 2º. O pagamento das obrigações contratuais será efetuado após expedição da ordem de pagamento a que se refere o art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitados a ordem cronológica das exigibilidades, classificadas por fonte diferenciada de recursos, a ser disposta separadamente por unidade gestora e subdividida pelas seguintes categorias de contratos:

I – Fornecimento de bens;

II – Locações de imóveis;

III – Locações de veículos;

IV – Locações de máquinas e equipamentos;

V – Prestações de serviços continuados;

VI – Prestações de serviços não continuados;

VII – Prestações de serviços que envolva fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva;

VIII – Prestações de serviços que envolva fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva;

IX – Prestações de serviços e/ou aquisição de bens e materiais oriundos de convênios;

X – Prestação de serviços e/ou aquisição de bens e materiais para realização de eventos.

Art. 3º. O procedimento de liquidação terá como marco inicial a apresentação do documento de cobrança, seja ele nota fiscal, fatura ou recibo, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios estabelecidos.

Art. 4º. A Unidade Administrativa responsável pela despesa contratada deverá observar os prazos, a partir do atesto à despesa, para encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade toda a documentação a fim de realizar o registro contábil da liquidação e emissão da Nota de Liquidação.

Parágrafo único: As solicitações de liquidação que contemplem retenções tributárias e/ou previdenciárias deverão observar os prazos legais para recolhimento.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade terá 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da referida documentação, para realizar a liquidação e, em seguida, efetuar o pagamento das despesas no prazo de 60 (sessenta) dias.

§1º. Os prazos a que se refere o caput serão suspensos até que sejam sanadas eventuais pendências identificadas na documentação apresentada.

§2º. Na hipótese de a Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade ultrapassar os prazos previstos para realizar a liquidação e o pagamento, a despesa terá prioridade sobre todas as demais.

Art. 6º. Com vistas ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário, o envio da documentação a que se refere os artigos 5º e 6º passará a observar os prazos limites para execução das despesas estabelecidos no Decreto de execução orçamentária.

Art. 7º. A ordem cronológica de exigibilidade terá início, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, na data da liquidação da despesa.

Art. 8º. A quebra da ordem cronológica de pagamentos poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - grave perturbação da ordem;

II - estado de emergência;

III - calamidade pública;

IV - decisão judicial;

V - relevante interesse público mediante deliberação expressa e fundamentada da autoridade máxima do órgão.

VI – Inviabilidade da disponibilidade financeira;

VII – Priorização das obrigações e despesas fixas mensal;

§1º. As situações previstas nos incisos I, II e III devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado da autoridade competente, e no caso do inciso V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, por meio de ato emanado pela autoridade máxima do órgão.

Art. 9º. Não se submetem a regra da ordem cronológica as contratações elencadas abaixo, por risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, necessidade de manutenção do funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional;

I - Concessionárias ou serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa, móvel e os serviços de correios e telégrafos;

II - Remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória;

IV - Obrigações tributárias, previdenciárias e cartorárias;

V - Contratação de serviços contínuos no âmbito de unidade hospitalar e Unidade de Pronto Atendimento

VI - Pagamento de taxas em geral;

VII - Pagamento de serviços de engenharia e obras em andamento;

VIII - Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento ou diárias, nos termos do art. 68 da Lei Federal n° 4.320/1964;

IX - Cumprimento de ordem judicial, depósitos judiciais, precatórios, multas de entidades governamentais ou decisões do Tribunal de Contas do Estado;

X - Repasses às organizações da sociedade civil, organizações sociais e organizações sociais de interesse público;

XI - Contratos de locação de imóveis;

XII - Estagiários;

XIII - Devoluções de tributos municipais;

XIV - Dívida Pública;

XV - Pensões e outros auxílios financeiros a pessoa física.

XVI – Prestação de serviços e/ou aquisição de bens, materiais e equipamentos para realização de eventos;

XVII – Prestações de serviços que envolva fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva;

XVIII – Prestações de serviços e/ou aquisição de bens e materiais oriundos de convênios;

XIX – Prestações de serviços continuados;

XX – Prestações de serviços e/ou aquisição de bens, materiais e equipamentos por fonte diferenciada e específicas dos recursos.

XXI – Prestação de serviços e/ou aquisição de produtos ou bens de microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

XXII – Prestação de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; XXIII – Direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

XXIV - Contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Art. 10. Nos termos do inciso II do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica assegurada a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ordem cronológica de pagamentos, no Portal da Transparência do Município de Nortelândia /MT

(https://www.gp.srv.br/transparencia.nortelandia/servlet/home_despesas_v2?1

Parágrafo único: Os procedimentos a serem adotados devem garantir acesso à lista das exigibilidades a qualquer tempo, que conterá, no mínimo:

I - Identificação da fonte de recurso;

II - Número do empenho;

III - Data da liquidação;

IV - Data prevista do pagamento, ou do pagamento quando já realizado;

V - Objeto da despesa;

VI - Nome e CPF/CNPJ do credor;

VII - Valor;

VIII - Informação acerca de eventual quebra da ordem cronológica.

Art. 11. O sistema de informática utilizado para gestão financeira e orçamentária possuirá funcionalidade específica para controlar a ordem cronológica das datas de exigibilidade, por fonte de recursos.

Art. 12. Com referência às despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, para efeito de cumprimento da ordem cronológica de pagamento, deverá ser observado o que se segue:

I - As despesas inscritas como restos a pagar processados, observada a estrita ordem cronológica dos seus correspondentes atestos, terão prioridade de pagamento sobre as que venham ser liquidadas no decorrer do exercício seguinte à efetiva inscrição; e

II - Toda despesa registrada em restos a pagar não processados terá como marco inicial para observância da ordem cronológica de pagamento a sua efetiva liquidação, o que, nos termos do presente Decreto, corresponderá à data da emissão do seu respectivo atesto.

Parágrafo único. Na abertura do exercício financeiro e orçamentário, será conferido novo prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento dos restos a pagar “processados”.

Art. 13. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 873 de 27 de maio de 2025, e demais disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 15.07.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.