O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 15 de julho de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício n.º 084/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

· Ofício n.º 13/2025 - Instituto de Desenvolvimento Social;

· Ofício n.º 066/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 065/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 064/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício nº 092/2025 – APAE;

· Ofício n.º 12/2025 – Associação Maranatha;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 15 de julho de 2025 na Ata n.º 010/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

I. Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante o mês de Maio de 2025;

II. Prestação de contas da 4ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao Termo de Fomento 003/2025; Projeto Instituto de Desenvolvimento Social em Campo Verde;

III. Prestação de contas da 3ª parcela no valor de R$ 18.043,55 (dezoito mil, quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao Termo de Fomento 009/2024 Projeto Primeiro Emprego do Instituto Germinando Sons;

IV. Prestação de contas da 10ª parcela no valor de R$ 12.366,80 (doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons;

V. Prestação de contas do mês de Maio/2025 no valor de R$ 19.152,75 (dezenove mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente ao Termo de Colaboração 001/2024 Projeto Trajetória Educativa Protegida 1º Aditivo;

VI. Prestação de contas da 2ª parcela no valor R$ 15.038,93 (quinze mil, trinta e oito reais e noventa e três centavos) referente ao Fomento 005/2025 Projeto Uma Missão APAExonante X;

VII. Prestação de contas no valor de R$ 6.249,64 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Termo de Fomento 001/2025 Projeto Ler Transforma Vidas da Associação Maranatha.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 16 de julho de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente