DESPACHO DE CANCELAMENTO DE PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, POR MOTIVOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS. 

Ref: Chamamento Público 002/2025

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 14.133/21, e

1. CONSIDERANDO, a Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

2. CONSIDERANDO, a manifestação apresentada pelo Departamento de Habitação, vinculado à Secretaria Municipal da Cidade, por meio do Ofício SEMCID nº 822/2025;

3. CONSIDERANDO, às manifestações apresentadas pela Caixa Econômica Federal (anexa ao oficio SEMCID nº 822/2025) que indeferiu a proposta de utilização do terreno ofertado para a implantação do empreendimento proposto no chamamento público;

4. CONSIDERANDO, que o período de apresentação documental ainda não se encerrou;

RESOLVE:

CANCELAR o processo de Chamamento Público nº 002/2025, cujo objeto é a “seleção de empresas do ramo da construção civil, sendo incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, interessadas em desenvolver e executar 200 unidades habitacionais de interesse social em uma área pública, denominado RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE lll, localizado no Loteamento Morada do Bosque lll, Rua Abélia, Equipamento Comunitário 01, Quadra 03, Matricula 72872, Sorriso-Mato Grosso”, cancelando todos os efeitos anteriores.

Cumpra-se,

Sorriso/MT, 16 de julho de 2025.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal