EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 - SMDS
17 de Julho de 2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto 3.131/2017, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Fomento visando à execução de projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social no âmbito do município de Mirassol d’Oeste/MT.
2. OBJETO DO CHAMAMENTO
O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para firmar parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com o objetivo de desenvolver por intermédio de Termo de Fomento projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.
3. JUSTIFICATIVA
O presente chamamento visa atender à necessidade de proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, como a baixa renda, proximidade de regiões com alta taxa de criminalidade, dificuldades de relacionamento social, dentre outras, ou risco social, como abandono, violência física ou psicológica, negligência, abuso sexual, trabalho infantil, aliciamento para o crime ou uso de substâncias psicoativas.
A necessidade da proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade está amplamente respaldada pela legislação brasileira, sendo um direito assegurado no âmbito da assistência social. Entre as principais normas aplicáveis, destacam-se:
a) O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
b) O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) que determina que é dever do poder público garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente por meio de políticas sociais públicas;
c) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) orientam a oferta dos serviços socioassistenciais, como o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ambos classificados na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
Portanto, o fortalecimento dessas parcerias visa à ampliação da rede de proteção e à promoção de condições dignas para o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
4. RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para a execução da parceria serão provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, restando disponibilizado o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme dotação orçamentária n.º 02.09.03.08.243.0022.2066.0000.3.3.50.43. 00.
5. CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
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ETAPA |
DATA |
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Publicação do Edital |
17/07/2025 |
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Período para apresentação de propostas |
17/07/2025 a 15/08/2025 |
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Divulgação do resultado preliminar |
20/08/2025 |
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Prazo para interposição de recursos |
21/08/2025 a 22/08/2025 |
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Divulgação do resultado final |
26/08/2025 |
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Assinatura do Termo de Colaboração/Fomento |
27/08/2025 |
6. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Somente poderão participar na condição de proponentes as Organizações da Sociedade Civil que:
a) Estejam constituídas nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014.
b) Estejam alinhadas aos critérios do artigo 33, incisos I a V da Lei nº 13.019/2014.
c) Estejam regularmente constituídas há, no mínimo, um ano.
d) Possuam experiência comprovada na execução de projetos similares.
e) Apresentem regularidade fiscal e trabalhista (CND, FGTS, INSS, etc.).
f) Não tenham dirigentes com condenações que as impeçam de firmar parcerias com a Administração Pública.
7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. As propostas deverão ser entregues impressas em papel A4, dentro de em envelope lacrado e identificado, no prazo definido no cronograma deste Edital, na Secretaria de Desenvolvimento Social estabelecida na Rua Antônio Tavares, nº 3310, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, Bloco da Assistência Social, Centro, Mirassol d’Oeste/MT, contendo:
a) Ofício dirigido à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Mirassol d’Oeste, solicitando a celebração da Parceria.
b) Plano de Trabalho contendo minimamente: identificação da OSC e de seu representante máximo, descrição sintética do objeto do projeto e a sua justificativa, o período de execução, o cronograma da execução das metas físicas, o plano de aplicação por natureza de despesa e o cronograma mensal de desembolso.
c) Cópia do cartão do CNPJ emitido no período máximo de 30 dias, devendo a organização possuir, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo.
d) Certidão Negativa de Débito Municipal
e) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União.
f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais.
g) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
i) Cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado no cartório competente, que preveja expressamente:
· objetos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
· a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
j) Cópia das Alterações Estatutárias, quando houver.
k) Certidão em Breve Relato emitida em Cartório, atualizada, a fim de identificar a última Alteração Estatutária e a atual composição da Diretoria.
l) Cópia da Ata de Posse do quadro dirigente atual.
m) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles.
n) Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.
o) Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, podendo valer-se de declaração emitida por um Conselho de Direitos do município.
p) Declaração de que possui disponibilidade de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
q) Declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual, Federal.
r) Declaração de que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federa3l de 1988.
s) Declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no Decreto Municipal nº 3.131/2017.
t) Declaração assinada pelo Presidente atual da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à contada parceria, bem como os da devida contrapartida.
7.2. Será considerado para efeitos de avaliação apenas um projeto por OSC, sendo considerado o protocolo mais recente como o definitivo quando da protocolização de mais de um projeto.
7.3 Cada projeto poderá ter duração máxima de 12 (doze) meses, cabendo prorrogação se requerido tempestivamente e aprovada pelo CMDCA, conforme estatuído em termo de parceria.
8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
8.1. As propostas serão analisadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com quórum mínimo de 6 conselheiros, utilizando os seguintes critérios:
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CRITÉRIO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
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Capacidade técnica e experiência da OSC |
Até 5 pontos |
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Adequação do Plano de Trabalho aos objetivos da parceria |
Até 5 pontos |
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Viabilidade da execução financeira e operacional |
Até 5 pontos |
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Impacto social previsto |
Até 5 pontos |
8.2. O limite orçamentário para cada projeto é de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
8.3. Serão consideradas vencedoras as OSCs que obtiverem as quatro maiores pontuações gerais. Em caso de empate, o tempo de experiência na área de atuação do projeto será considerado como critérios de desempate.
8.3. Serão impedidos de participar da seleção conselheiros que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público.
8.4. O CMDCA poderá realizar diligência e solicitar informações adicionais às OSCs antes da pontuação do projeto ou de sua não aprovação.
9. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A OSC selecionada deverá prestar contas dos recursos aplicados conforme as normas vigentes e os prazos estipulados no Termo de Parceria, devendo o monitoramento ser realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
9.2. A prestação de contas deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias do final da vigência do projeto quando a duração deste não exceder o prazo de 06 (seis) meses ou em duas etapas para projetos que excedam este período, sendo a primeira, neste caso, ao final do primeiro semestre da data de assinatura do Termo de Parceria e a segunda em até 30 (trinta) dias do final da vigência do projeto.
Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Mirassol d’Oeste/MT, 17 de julho de 2025.
Fabio Angelo Hordonho Leite Silveira
Secretário Municipal Interino de Desenvolvimento Social