Institui o Conselho Municipal da Habitação de Sorriso – MT e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de Sorriso – CMH, com as funções fiscalizadoras, consultivas e informativas.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Sorriso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cidade, por meio do responsável pelo Departamento de Habitação.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Sorriso, dentre outras ações:

I – desenvolver estudos;

II – propor medidas que visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária – urbanística e jurídica – e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas;

III – a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;

IV – a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano.

Art. 3º O CMH terá como princípios norteadores de suas ações:

I – a promoção do direito de todos à moradia digna;

II – o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos;

III – a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da Política Municipal da Habitação (PMH).

Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMH, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento básico.

Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação de Sorriso possui os seguintes objetivos e atribuições:

I – definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

II – elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;

III – discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;

IV – garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos;

V – articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

VI – incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;

VII – participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação;

VIII – fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;

IX – incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;

X – possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;

XI – elaborar seu regimento interno.

Art. 5º Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o CMH ficará responsável:

I – pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;

II – pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;

III – pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;

IV – pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações.

Art. 6º O CMH será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Saneamento;

III – um representante do Poder Legislativo;

IV – um representante do Rotary Clube;

V – um representante do Lions Clube;

VI – um representante da Casa da Amizade;

VII – um representante da Igreja Católica;

VIII – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IX – um representante da Secretaria Municipal de Educação.

X – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

XI – um representante da Secretaria Municipal da Cidade;

XII – um representante da Secretaria da Mulher e da Família;

XIII – um representante da Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação.

XIV – dois representantes de Presidentes de Bairros, indicados pelos seus pares.

XV – um representante do Conselho dos Pastores de Sorriso.

§ 1º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância.

§ 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos por indicação de suas respectivas classes.

Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação de Sorriso é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a continuação para um único mandato consecutivo.

Art. 9º A presidência do CMH será exercida pelo responsável pelo Departamento de Habitação do Munícipio de Sorriso.

Art. 10. Os conselheiros e suplentes escolhidos para o CMH serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 11. O Conselho Municipal de Habitação, para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar, ao Poder Executivo Municipal e às entidades de classe, a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação do Conselho.

Art. 12. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de decreto.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração