Institui o Programa Nutrindo Vidas, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nutrindo Vidas, de competência da Secretaria Municipal da Mulher e da Família, com a finalidade de promover o acesso a alimentos nutritivos, saudáveis e sustentáveis, adquiridos através da agricultura familiar, visando o fortalecimento da segurança alimentar e nutricional das mulheres chefes de família que foram vítimas de violência doméstica e familiar ou mulheres com dependentes alimentares, que se encontrem amparadas por medida protetiva, em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar.

Parágrafo único. A aquisição dos alimentos se dará por meio de produtos agropecuários produzidos pelos agricultores familiares de Sorriso.

Art. 2º O Programa alimentar Nutrindo Vidas terá como finalidades:

I - garantir temporariamente o fornecimento de alimentos saudáveis, frescos e nutritivos às famílias chefiadas por mulheres em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar;

II - estimular a educação alimentar e nutricional, promovendo hábitos alimentares saudáveis;

III - incentivar o consumo e a valorização dos produtos típicos da região, produzidos pela agricultura familiar;

IV - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, para as mulheres e seus dependentes em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;

V - oferecer apoio às mulheres que se encontram em vulnerabilidade, permitindo-lhes ter acesso a alimentação adequada e melhorar sua qualidade de vida, para que se concentrem no processo de reconstrução de suas vidas com mais dignidade, segurança e autonomia;

VI - prevenir complicações de saúde causadas pela insegurança alimentar e nutricional, além de promover a educação alimentar e nutricional para as beneficiárias e seus dependentes.

Art. 3º Para os fins do Programa, as famílias serão cadastradas pela Secretaria Municipal da Mulher e da Família, conforme os critérios de vulnerabilidade e insegurança alimentar, com prioridade para as seguintes situações:

I - famílias chefiadas por mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar, amparadas por medida protetiva ou mulheres em situação de vulnerabilidade, com dependentes alimentares;

II - famílias chefiadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, amparadas por medida protetiva ou mulheres em situação de vulnerabilidade, com filhos portadores de necessidades especiais ou intelectuais, em situação de insegurança alimentar;

III - mulheres gestantes vítimas de violência doméstica e familiar, amparadas por medida protetiva ou mulheres gestantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar.

Art. 4º Para fins de concessão do benefício, as interessadas deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ser residente no Município de Sorriso;

II - ter renda familiar mensal per capita de até 1 salário mínimo vigente;

III - ter dependentes alimentares, que podem incluir filhos, ou outros dependentes que comprovadamente necessitem de alimentação;

IV - não estar recebendo outros benefícios assistenciais que garantam a mesma finalidade alimentar.

Art. 5º O pedido de concessão de cesta básica de alimentos saudáveis deverá ser requerido mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - documentos pessoais, como: carteira de identidade (RG), carteira nacional de habilitação (CNH), carteira de trabalho e previdência social (CTPS), cadastro de pessoas físicas (CPF);

II - comprovante de residência no município ou distritos, por meio de conta de luz, água, telefone, IPTU ou outra forma idônea, se houver;

III - declaração de composição familiar com qualificação pessoal, número de pessoas que residem no mesmo imóvel, eventual deficiência da beneficiária ou dependentes, devendo apresentar certidão de nascimento e/ou CPF de todos os membros declarados, bem como, matrícula escolar e atestado de frequência no caso de dependentes em idade escolar.

Art. 6º O Programa Nutrindo Vidas deverá realizar a distribuição de cestas de alimentos nutritivos de forma quinzenal, priorizando produtos frescos, como hortaliças, frutas, legumes e proteínas de origem animal ou vegetal, conforme a disponibilidade dos produtos da agricultura familiar local.

Parágrafo único. Havendo mais de uma família em um único endereço, deverá ser fornecida apenas uma cesta de alimentos, exceto se a requerente morar em casas separadas, ainda que no mesmo endereço.

Art. 7º A beneficiária do programa Nutrindo Vidas, poderá receber o benefício por um período de 6 (seis) meses consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período, diante da comprovação de necessidade da beneficiária e seus dependentes.

Parágrafo único. Após o período de 6 (seis) meses, caso a favorecida requeira a prorrogação do benefício, deverá realizar atualização cadastral junto a Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

Art. 8º A Secretaria Municipal da Mulher e da Família será responsável pela coordenação geral do Programa, devendo:

I - elaborar o planejamento anual das ações do Programa, com a definição dos recursos necessários, metas e indicadores de acompanhamento;

II - monitorar a implementação do Programa, assegurando que as ações sejam cumpridas conforme o estabelecido;

III - garantir a articulação com outras secretarias municipais, entidades e organizações da sociedade civil para o sucesso da execução do Programa;

IV - realizar ampla divulgação sobre os critérios e acesso ao Programa por meio de seus órgãos, assegurando a participação das famílias que se enquadrem nos requisitos e critérios previstos no art. 3º;

V - avaliar se a requerente cumpre os requisitos para ser beneficiária do programa Nutrindo Vidas;

VI - atender as famílias através de demanda espontânea, busca ativa ou encaminhamento de rede de proteção social;

VII - garantir a eficiência e a equidade na distribuição das cestas de alimentos, além de assegurar a correta utilização dos recursos públicos;

VIII - realizar reuniões periódicas de alinhamento entre as equipes responsáveis pela distribuição dos alimentos, a fim de revisar e consolidar as listas de beneficiários, garantindo que não haja sobreposição na entrega, bem como corrigir eventuais falhas que possam levar à duplicidade;

IX - adotar medidas de segurança e confidencialidade no compartilhamento de informações, em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.

Art. 9º O acesso ao benefício será suspenso caso a beneficiária vítima de violência doméstica e familiar, retome o relacionamento com o agressor, durante o período de vigência do auxílio.

§ 1º A decisão sobre a suspensão do benefício será tomada com base na comprovação por meio das visitas técnicas ou de denúncia formal, que deverá ser avaliada pela secretaria.

§ 2º Caso a beneficiária deseje retornar ao Programa, deverá comprovar, através de documentação e visita técnica, que o relacionamento com o agressor foi interrompido de forma definitiva, e que as condições de insegurança alimentar e vulnerabilidade social ainda persistem.

Art. 10. Fica a Secretaria Municipal da Mulher e da Família autorizada a realizar campanhas de conscientização sobre violência doméstica, insegurança alimentar e nutricional, através de serviço realizado pela equipe técnica, com o objetivo de ampliar o alcance e a adesão ao Programa.

Art. 11. Para atender as despesas citadas fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), às seguintes dotações orçamentárias:

25 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMILIA – SEMFA

25.001 – Gabinete do Secretário

25.001.14 – Direitos da cidadania

25.001.14.244 – Assistência comunitária

25.001.14.244.0002 – Proteção Social Especial

25.001.14.244.0002.2181- Programa Nutrindo Vidas

339030.00 – Material de Consumo............................................................ R$ 250.000,00

Total Geral........................................ R$ 250.000,00

Art. 12. Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

25 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMILIA – SEMFA

25.001.14.244.0002.1431 – Implantação de Cursos Profis. Ou Não voltados a Mulher

337041.00 (1103) – Contribuições........................................................... R$ 50.000,00

25.001.14.244.0002.1433 – Implant. e Construção do Restaurantes Popular

339030.00 (1108) – Material de Consumo........................................ R$ 50.000,00

449051.00 (1107) – Obras e Instalações........................................... R$ 70.000,00

Total........................................... R$ 120.000,00

25.001.14.244.0002.2158 – Manut da Secretaria da Mulher e da Família– SEMFA

319013.00 (1068) – Obrigações Patronais......................................... R$ 80.000,00

Total Geral................................. R$ 250.000,00

Art. 13. O programa poderá ser ampliado, mediante estudos técnicos e avaliação das necessidades da população, com a criação de novas ações e projetos complementares.

Art. 14. Esta Lei será regulamentada mediante decreto do Poder Executivo, em um prazo de 180 dias a partir de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração