PORTARIA Nº 843/2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei nº 14.133/2021, que permite a designação pela autoridade competente de servidor para atuar como Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO relevante atuação da servidora nos processos licitatórios deste ente público;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, bens móveis inservíveis ao Município, medida esta de relevante interesse público;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora MARAIZA BENTO DA SILVA matrícula 5871, para representar o Município de Sapezal na condição de Leiloeiro Administrativo no período de ocorrência do Leilão Público, com o objetivo de alienar os bens móveis inservíveis do Município.

Art. 2º - O Leiloeiro Administrativo ficará responsável pelo cometimento do Leilão, atuando em estrita observância ao que disciplina a Lei nº 14.133/2021 e modificações posteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2025

CLAUDIO JOSE SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal