O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 15 de julho de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício n.º 11/2025-ACVHE;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 15 de julho de 2025 na Ata n.º 010/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear o Projeto Participação Evento Nacional 2025 no valor de R$ 5.462,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) da Associação Campo Verde de Handebol e Esportes – ACVHE;

Art. 2º - NOMEAR/DESIGNAR como gestora titular a servidora Sra. Poliana Lucia do Nascimento e gestor suplente o servidor Sr. Warley Junior Bras;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 10 de junho de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente