Súmula: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A concessão de diária e seu correspondente pagamento regulamentam-se pelas disposições desta Lei.

Art. 2°. A concessão de diárias destina-se a indenizar despesas com alimentação, hospedagem, e transferências de pacientes, realizadas por Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo, em deslocamento para fora do Município em caráter eventual ou transitório, para atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários e outras atividades que realmente atenda o interesse público.

Parágrafo Único. A concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município obedecerão ao mesmo sistema e critério estabelecido para os servidores municipais na forma regulamentada por esta Lei.

Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se:

I. Diária completa: o período de deslocamento ininterrupto de 24 horas, com realização de pernoite e refeição;

II. Meia-Diária: período de deslocamento ininterrupto de 12 (doze) horas, com realização de 01 (uma) refeição.

III. 30% de diária: deslocamento em período inferior a 12 (doze) horas, com realização de 01 (uma) refeição.

IV. Pernoite: o período noturno que medeia, das 21 horas do dia a 06 horas do dia seguinte;

V. Diária de Transferência externa: transporte/remoção de pacientes graves ou de risco para unidades hospitalares, públicas ou privadas, fora do município de origem, e que necessitam ser acompanhados por equipe médica, sendo a equipe composta, no mínimo, por um médico, um profissional de enfermagem e um motorista, em ambulância de suporte avançado de acordo com o risco

e necessidade do paciente, sendo a diária concedida somente uma vez por transferência.

VI. Diária para acompanhamento de pacientes: transporte de pacientes que necessitem realizar algum exame ou procedimento em outra cidade, não sendo casos de urgência e emergência e que não seja imprescindível a presença de médico ou enfermeiro.

CAPÍTULO II

DOS VALORES E PAGAMENTO

Art. 4°. O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e Servidores Municipais e fixado conforme segue:

I. Prefeito(a) Municipal: R$ 892,07 (oitocentos e noventa e dois reais e sete centavos), quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso;

II. Vice-Prefeito(a) Municipal: R$ 581,86 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso;

III. Secretário(a) Municipal, Procurador(a) Jurídico, Contador(a), Controlador(a) Interno e Assessor(a) Jurídico: R$ 581,86 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso;

IV. Servidor Efetivo e Comissionado: R$ 293,13 (duzentos e noventa e três reais e treze centavos), quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso;

V. Conselheiro(a) tutelar: R$ 293,13 (duzentos e noventa e três reais e treze centavos), quando o deslocamento ocorrer dentro do estado de Mato Grosso;

VI. Diária de Transferência externa acima de 250 Km:

a) Médico: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);

b) Enfermeiro: R$ 672,27 (seiscentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos);

c) Técnico em Enfermagem: R$ 336,13 (trezentos e trinta e seis reais e treze centavos).

d) Motorista: R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro e sessenta e dois centavos).

VII. Diária de Transferência externa até 250 Km:

a) Médico: R$ 700,00 (setecentos reais);

b) Enfermeiro: R$ 200,00 (duzentos reais);

c) Técnico em Enfermagem: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

VIII. Diária para acompanhamento de paciente acima de 250 Km:

a) Técnico em Enfermagem: R$ 293,13 (duzentos e noventa e três reais e treze centavos);

b) Motorista: 293,13 (duzentos e noventa e três reais e treze centavos).

IX. Diária para acompanhamento de paciente até 250 Km:

a) Técnico em Enfermagem: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo Único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente pelo Índice de Correção Monetária – IPCA, por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 5°. O pagamento da diária será efetuado antes da viagem, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento e Fazenda, autorizada pelo Secretário(a) Municipal da pasta respectiva.

Art. 6°. Quando as despesas do(a) Servidor(a) forem pagas parcialmente ou integralmente por entidades/órgãos/instituição diversa do Poder Executivo Municipal, o(a) Servidor(a) fará jus ao recebimento proporcional da diária ou da meia-diária paga pelo Município, nos seguintes termos:

I. Se a entidade/órgão/instituição fornecer a alimentação gratuita, o(a) servidor(a) perceberá do Município o valor correspondente a 80% da diária, ou 80% da meia-diária;

II. Se a entidade/órgão/instituição fornecer a Hospedagem gratuita, o(a) Servidor(a) perceberá do Município o valor correspondente a 50% da diária ou 50% da meia-diária;

III. Se a entidade/órgão/instituição fornecer a Alimentação e hospedagem gratuita, o(a) Servidor(a) perceberá do Município o valor correspondente a 25% da diária ou 25% da meia-diária.

Art. 7°. Também terão direito ao recebimento de diárias nas condições estabelecidas nesta Lei, os servidores da esfera Federal, Estadual e Municipal, legalmente cedidos ou postos à disposição do Município, bem como os prestadores de serviços temporários contratados na forma da Lei Municipal em vigência no período.

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 8°. A Diária para Transferência Externa de pacientes tem a finalidade de remunerar os servidores da Secretaria Municipal de Saúde que realizarem viagens para transferência de pacientes fora do Município de Terra Nova do Norte/MT, sendo graves ou de risco para unidades hospitalares, públicas ou privadas e que necessitam ser acompanhados por equipe médica, sendo a equipe composta, no mínimo, por um médico, um profissional de enfermagem e um motorista, em ambulância de suporte avançado de acordo com o risco e necessidade do paciente.

§1º Toda a transferência externa deve ser indicada, planejada e executada, objetivando minimizar os riscos durante o transporte e garantir a segurança do paciente.

§2º Na transferência externa de pacientes, é expressamente vedado o deslocamento de pacientes sem a presença de um membro técnico responsável.

§3º A equipe técnica de transferência será definida pelo médico responsável, com base no quadro de saúde do paciente.

§4° A prestação de contas da Diária de Transferência será realizada mediante a apresentação de relatório de viagem com justificativa, seguido de cópia de encaminhamento ou pedido médico e identificação da equipe médica que realizará a viagem.

Art. 9°. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus a revisão do valor recebido, que será depositado na data de sua despesa ou requisição, ou ainda, em caso de impossibilidade será ressarcido, mediante comprovação documental, exceto nos casos de Diária de Transferência de Pacientes.

Art. 10. A Diária para acompanhamento de paciente deverá ser comprovada/prestada contas com relatório de viagem com justificativa, pedido médico e comprovantes de alimentação ou documentos que comprovem a estadia/permanência no local de destino.

Art. 11. As disposições descritas nesta Seção serão exigidas dos servidores lotados na Secretaria de Saúde, exceto aos motoristas, que possuem tópico próprio para a concessão de diárias (Seção II).

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS DESTINADAS AOS SERVIDORES MOTORISTAS A TÍTULO DE DIÁRIA DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA E DIÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES

Art. 12. Serão concedidas diárias para motoristas do Poder Executivo Municipal, que se deslocam da sede do Município para desempenho de suas atividades funcionais para a transferência de externa de pacientes graves ou de risco, de acordo com o pedido médico ou prontuário do paciente.

Art. 13. O pagamento de diária de transferência de pacientes incidirá uma única vez, não havendo pagamentos repetitivos se, por ventura, o motorista necessitar permanecer no local da transferência do(s) paciente(s) em período superior a diária.

§1°. O valor a ser pago a título de diária de transferência de paciente está constante no inciso VI, alínea “d”, que será atualizado anualmente pelo Índice de Correção Monetária – IPCA, por meio de ato do Poder Executivo.

§2°. Se o motorista necessitar permanecer no local de transferência do(s) paciente(s), este poderá requerer a diária normal de servidor, constante no inciso IV do art. 4° desta Lei, devendo

haver a comprovação por meio de eventual hospedagem, de alimentação ou documentos que comprovem cada diária ou meia-diária requerida.

Art. 14. Para a comprovação da Diária de transferência externa pelo motorista, deverão ser apresentados: pedido médico ou prontuário do paciente, justificativa da transferência, identificação da equipe médica que realizará/realizou a viagem e diário de bordo contendo data, horário de início e término da viagem, a fim de que se possa verificar a sua regular aplicação.

Art. 15. As diárias serão concedidas de acordo com a necessidade do serviço, devendo ser previamente autorizadas pelo Secretário responsável ou servidor por ele designado.

Art. 16. A Diária para acompanhamento de paciente deverá ser comprovada/prestada contas com: relatório de viagem com justificativa, pedido médico, comprovantes de alimentação ou documentos que comprovem a estadia/permanência no local de destino e diário de bordo contendo data, horário de início e término da viagem.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Fica vedado a autorização de concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação e comprovação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.

Art. 18. A prestação de contas far-se-á através de relatório circunstanciado da viagem em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, com a comprovação necessária a prova de deslocamento.

Parágrafo Único. Caso haja pagamento de diárias em excesso, não forem comprovadas de acordo com a solicitação ou o beneficiário não se afastar da sede do Município, deverá o valor correspondente ser devolvido aos cofres municipais imediatamente após a verificação da irregularidade pelo setor competente, sob pena de inscrição na dívida ativa municipal e/ou desconto em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Art. 19. Fica vedada a concessão de nova diária àquele que não haja apresentado o relatório de que trata o art. 18.

Art. 20. Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes, exceto o reembolso das despesas com transportes necessários para acesso aos locais da hospedagem, do evento e da alimentação, com a devida comprovação, acompanhado do documento fiscal ou recibo que comprove a despesa.

Art. 21. A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião ou ônibus, e no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo, no mesmo prazo da apresentação do relatório de viagem descrito art. 10, a fim de comprovar o percurso realizado.

Art. 22. O Setor de Prestação Contas exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens, alimentação ou documentos que comprovem cada diária ou meia-diária do servidor, durante todo o período de deslocamento e local de destino.

Parágrafo Único. Cabe ao Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.

Art. 23. O Departamento de Controle Interno procederá a constante verificação da aplicação adequada das diárias e realizará auditoria quando necessário.

Art. 24. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 25. Os casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Executivo.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições que discipline matéria em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1.349/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito