LEI MUNICIPAL N° 1.855/2025
17 de Julho de 2025
DATA: 16/07/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar para remanejamento de emendas impositivas e dá outras providências”.
PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar no orçamento LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº. 1.824/2024, o valor de R$ 88.315,00 (oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais), nos termos do Art. 41, I, da Lei n°. 4.320/64, no valor de ate R$ 88.315,00 (Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Quinze Reais) na seguinte funcional programática:
04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04.006 – Departamento de Cultura, Lazer e Juventude
04.006.13 – Cultura
04.006.13.392 – Difusão Cultural
04.006.13.392.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
04.006.13.392.0020.1.219– E.I 2 – NILSON- APOIO A ASS. DAS MULHERES P. DA AMAZONIA
337041.00 Contribuições (880)..........................................................R$ 88.315,00
Total ................................................................................................. R$ 88.315,00
Art. 2º. Para atender as despesas criadas no art 1º, fica autorizado o Poder Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1º, III, da lei 4.320/64, dotaçoes orçamentárias previstas no orçamento anual no valor de até R$ 88.315,00 00 (oitenta e oito mil, trezentos e
quinze reais), aos seguintes elementos:
02 – Gabinete do Prefeito
02.005 – Departamento de Outras Esferas de Governo
02.005.04 – Administração
02.005.04.122 – Administração Geral
02.005.04.122.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
02.005.04.122.0020.1.205– E.I 2 - OLI - APOIO A GUARDA MIRIM
337041.00 Contribuições (848)........................................................... R$ 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Desenv. Econômico (SEDENCO)
06.003 – Departamento de Industria, Comércio e Serviços
06.003.20 – Agricultura
06.003.20.608 – Promoção da produção agropecuária
06.003.20.608.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
06.003.20.608.0020.1.222– E.I 2 - OLI - APOIO A APROFIM
337041.00 Contribuições (883)...................................................... R$ 10.407,50
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Gestão Adm. do Fundo de Assist. Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
08.002.08.244.0020.1.224– E.I 2 - OLI - APOIO A CASA DA AMIZADE
337041.00 Contribuições (885)....................................................... R$ 10.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Gestão Adm. do Fundo de Assist. Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
08.002.08.244.0020.1.225– E.I 2 - OLI - APOIO AO ROTARY CLUB
337041.00 Contribuições (886)...................................................... R$ 10.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES VEREADOR OLI ONEVIO ZENI: R$ 35.407,50
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Gestão Adm. do Fundo de Assist. Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
08.002.08.244.0020.1.220– E.I 2 - NILSON - APOIO AO CENTRO DE REC. VIDA E PAZ
337041.00 Contribuições (881)...................................................... R$ 17.500,00
TOTAL DAS REDUÇÕES VEREADOR NILSON G. SILVA: R$ 17.500,00
04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04.002 – Departamento de Dist. de Material e Alimentação Escolar
04.002.13 – Cultura
04.002.13.392 – Difusão Cultural
04.002.13.392.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
04.002.13.392.0020.1.214– E.I 2 – LUIZ- EVENTOS CULTURAIS 3ª IDADE
337041.00 Contribuições (877)...........................................................R$ 10.000,00
04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04.006 – Departamento de Cultura, Lazer e Juventude
04.006.13 – Cultura
04.006.13.392 – Difusão Cultural
04.006.13.392.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
04.006.13.392.0020.1.212– E.I 2 – LUIZ-EVENTOS CULTURAIS ALTO PARAÍSO
337041.00 Contribuições (855).............................................................R$ 5.000,00
04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04.006 – Departamento de Cultura, Lazer e Juventude
04.006.13 – Cultura
04.006.13.392 – Difusão Cultural
04.006.13.392.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
04.006.13.392.0020.1.213– E.I 2 – LUIZ-EVENTOS CULTURAIS CARAVÁGIO
337041.00 Contribuições (856)...........................................................R$10.000,00
04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04.006 – Departamento de Cultura, Lazer e Juventude
04.006.13 – Cultura
04.006.13.392 – Difusão Cultural
04.006.13.392.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
04.006.13.392.0020.1.215– E.I 2 – LUIZ-EVENTOS CULTURAIS CTG DIA DO GAÚCHO
337041.00 Contribuições (858).............................................................R$ 5.407,50
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Gestão Adm. do Fundo de Assist. Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva
08.002.08.244.0020.1.229– E.I 2 - LUIZ - APOIO AO ROTARY CLUB
337041.00 Contribuições (881)......................................................... R$ 5.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES VEREADOR LUIZ C BAPTISTA: R$ 35.407,50
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
PASCOAL ALBERTON