DATA: 16/07/2025

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial para auxílio a construção da Delegacia Civil do Município de Terra Nova do Norte mediante repasse a  e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº. 1.824/2024, o valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), nos termos do Art. 41, II, da Lei n°. 4.320/64, para atender a despesas com repasse para auxilio à construçao da sede da delegacia de policia civil no municipio, na seguinte funcional programática:

 

02 -Gabinete do prefeito

02.005 – Gabinete de Outras Esferas de Governo

02.005.06 – Segurança Pública

02.005.06.181 – Policiamento

02.005.06.181.0017 – Gestao Transparente e Responsavel

02.005.06.181.0017.2.219– Apoio a Construçao da Delegacia Civil

337041.00 – Contribuiçoes...............................................................R$ 100.000,00

Art. 2º. Para atender as despesas criadas no art 1º, fica autorizado o Poder Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1º, III, da lei 4.320/64, dotaçoes orçamentárias previstas no orçamento anual no valor de até R$ 100.000,00(cem mil reais), aos seguintes

elementos:

07 – Secretaria Municipal de Saude

07.002.10.301.0018.2.138 – Manutencao da Estrategia de Saude da Familia

339039.000(484) – Outros Serv. Pessoa Juridica.............................R$ 100.000,00

Art. 3º. Efica autorizado a inclusao do projeto - 2.282– Apoio a Construçao da Delegacia Civil na Lei que dispoe sobre o PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes orçamentarias para 2025.

                      Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal