PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2025

De 17 de fevereiro de 2025

AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB)

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O “ROTARY CLUB DE ÁGUA BOA-MT” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, O ROTARY CLUB DE ÁGUA BOA-MT, entidade civil, sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 03.186.729/0001-92, com sede na Avenida Planalto c/ Avenida Tropical nº 601, Bairro Guarujá, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.

Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.

Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - O ROTARY CLUB DE ÁGUA BOA-MT, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos. É um Clube de Profissionais, que congrega líderes das comunidades em que vivem ou atuam, fomentando um alto padrão de ética ajudando a estabelecer a paz e a boa vontade no mundo, e que prestam serviços voluntários não remunerados em favor da sociedade como um todo ou beneficiando em casos específicos.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal