LEI Nº 1179/2025

"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui no calendário oficial do Município, a Semana da Maternidade Atípica, a ser celebrada na segunda semana do mês de maio.

Art. 2º Os objetivos da Semana da Maternidade Atípica são:

I - estimular políticas públicas em prol das mulheres que vivem a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;

II - promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica, e;

III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mães.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias dos órgãos municipais envolvidos, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal