PORTARIA N° 288 DE 16 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades no âmbito da administração pública de Rio Branco/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 213 e ss, da Lei Municipal nº 668/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT).

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar possível irregularidade consistente na utilização de bens públicos para uso particular, designando, desde já, a Comissão de Sindicância, a qual, será composta por:

I – Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro – Presidente;

II – Dirlene Correia Medeiros – Membro;

III – Pedro Barbosa de Souza – Membro.

Art. 2º. A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal