PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2025

De 17 de fevereiro de 2025

AUTORIA: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL)

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA CLIENTES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o estacionamento rotativo exclusivo para clientes de farmácias e drogarias, em frente a esses estabelecimentos comerciais, no município de Água Boa - MT, com o objetivo de garantir o acesso rápido e seguro a medicamentos, especialmente para pessoas com dificuldades de locomoção, idosos, gestantes e indivíduos com necessidades especiais.

Art. 2º O estacionamento rotativo de que trata esta lei será regulamentado da seguinte forma:

I – O tempo máximo de permanência será de 15 (quinze) minutos; II – A utilização da vaga será permitida exclusivamente para clientes em atendimento na farmácia ou drogaria;

III – Pelo menos uma vaga por estabelecimento deverá ser prioritária para idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente identificada conforme as normas de trânsito vigentes;

IV – A sinalização das vagas será de responsabilidade do estabelecimento comercial, devendo ser aprovada pelo órgão municipal de trânsito.

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Trânsito será responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei, podendo aplicar penalidades em caso de descumprimento.

Art.4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa estipulada pelo Executivo Municipal e remoção do veículo, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 16 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal