LEI Nº 1180/2025

Dispõe sobre a instituição do Programa "City Tour Cultural" no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa City Tour Cultural, com o objetivo de incentivar a visitação aos atrativos turísticos e culturais de Nossa Senhora do Livramento, promovendo a valorização de sua história, tradições e identidade regional, e fomentando sua consolidação como destino turístico-cultural.

Art. 2º Os passeios turísticos poderão ser realizados nos finais de semana e/ou feriados com roteiros previamente definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que será responsável pela organização e distribuição dos ingressos de forma gratuita.

§ 1º Os passeios deverão ser acompanhados por guias ou monitores turísticos capacitados, preferencialmente residentes no município.

§ 2º Os ônibus deverão ser sem estrutura que permita ampla visibilidade do percurso para facilitar a interação dos participantes com os locais visitados.

Art. 3º O setor responsável pela formatação dos roteiros poderá solicitar o apoio das demais secretarias e órgãos municipais para viabilizar o acesso aos locais selecionados, bem como monitoria, transporte e segurança, quando necessário.

§ 1º A fim de valorizar o talento local, poderão ser incluídas no percurso apresentações artísticas e culturais que remetam à história e às tradições locais.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a execução do programa, bem como regulamentar seu funcionamento por meio de atos próprios.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal