SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Auxílio-doença à Servidora Srta. BRENDA REIZER FERRONATO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.741-**, contratada no cargo de Odontóloga, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido de 01/07/2025 à 28/09/2025.

Artigo 2º - À servidora será concedido auxilio doença por 90 (noventa) dias, da seguinte forma:

a) 15 (quinze) dias, do dia 01/07/2025 à 15/07/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei nº 8.213/1991.

b) 75 (setenta e cinco) dias, do dia 16/07/2025 à 28/09/2025 garantido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 16 de Julho de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-