Altera a Lei nº 3.543, de 03 de junho de 2024, que dispõe sobre a organização da Política Pública de Assistência Social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no Município de Sorriso – MT e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.543, de 03 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20.

(...)

XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as Conferências de Assistência Social;

(...)

Art. 23. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados a assistência social:

I – governo:

(...)

d) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e da Família;

(...)

Art. 51. (...)

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer:

a) Da falta de:

I - ausência de documentação;

II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa á integridade física do indivíduo;

V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

b) Domicílio:

I – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

II - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

III - de desastres e de calamidade pública;

IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 52. O benefício eventual ofertado na situação de vulnerabilidade temporária para indivíduos e famílias é identificado expressamente na forma de 4 (quatro) modalidades: alimentação, documentação, passagem e auxílio moradia.

(...)

Art. 55.

(...)

§ 3º Não cabe a Política de Assistência Social a concessão de transporte e diárias para tratamento de saúde de pessoas cujas famílias não possuem condições de arcar com o deslocamento e a hospedagem.

Art. 55-A. O auxílio moradia consiste no pagamento por tempo determinado de aluguel de imóvel em virtude de perda total de domicílio por desabamento, incêndio, desocupação do local por riscos iminentes comprovados por especialistas como Defesa Civil, e desalojamento por abandono, ruptura de vínculos e situações de violência intrafamiliar e/ou ameaças externas que exijam a saída do domicílio;

§ 1º O auxílio moradia consiste na concessão de benefícios financeiro destinado ao subsídio para o pagamento de auxílio moradia de imóvel de terceiros:

I - à família em situação de vulnerabilidade e risco social, devidamente acompanhada pelos serviços PAIF e o/ou PAEFI;

II - à família que se encontrar em situação de emergência habitacional (descritas no caput), que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele;

III - aos egressos do serviço de Acolhimento da mulher, criança e adolescente e do sistema prisional acompanhados pelo Escritório Social do Município.

§ 2º O subsídio do auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial e atenderá com o valor a ser custeado de 9 VRF (9 vezes do Valor referencial Fiscal), sendo atualizado de acordo com o VRF, caso o valor do aluguel seja superior ao auxílio moradia a diferença será de responsabilidade do locatário.

§ 3º A concessão do auxílio moradia será limitada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 4º Nas hipóteses do aluguel mensal contratado inferior ao auxílio moradia, o benefício limitar-se-á ao valor do imóvel locado.

§ 5º É vedada a locação do imóvel entre pessoas com relação de parentesco direto ou indireto.

§ 6º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação e o pagamento mensal ao locador serão de responsabilidade do titular do benefício.

§ 7º A Administração Municipal não é responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

§ 8º O benefício será concedido em prestações mensais no nome do titular responsável, mediante depósito bancário.

§ 9º O benefício será concedido por 03 (três) meses, prorrogáveis por igual período, limitado ao prazo máximo de 1(um) ano, necessário apresentar o contrato de locação e o recibo mensalmente do pagamento; somente sendo prorrogável mediante Relatório Técnico favorável e comprovação das continuidades da circunstância que gerou o benefício, sendo concedido uma única vez para a família/ usuário.

§ 10º No caso de situações de calamidade pública, o atendimento das vítimas se dará com o objetivo de garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia dessa, devendo ter o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de fatores climáticos, incêndios, epidemias, pandemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

(...)

Art. 57. Os tipos de concessões diversas ofertados serão:

(...)

III- Auxílio gás;

a) O Gás poderá ser concedido da seguinte forma:

I - Carga de Gás Liquefeito de petróleo-Glp _ 13 kg;

II - Botijão de Gás Liquefeito de petróleo-Gl,p _ 13 kg.

Art. 57-A Poderão ser beneficiadas pelo benefício vale Gás, na forma do regulamento, as famílias:

I - inscritas no cadastro único para programas sociais (cadúnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou

II - que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos do art. nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1º O benefício vale Gás será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

§ 2º O benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à mulher responsável pela família, na forma do regulamento.

Art. 57-B Incumbe à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da equipe técnica de referência, a concessão do benefício Vale Gás, devendo:

I - proceder à aquisição do gás no quantitativo devido, sob regras que regem as contratações públicas, bem assim de realizar a entrega as famílias beneficiárias;

II - identificar as famílias que se enquadram nos parâmetros previstos no artigo 57-A desta Lei;

III - realizar a avaliação das contingências e definir a concessão ou não do benefício, assegurando sua integração aos serviços, programas, projetos e demais benefícios da rede socioassistencial;

IV - conceder carga de gás P-13, quadrimestralmente, por um período estipulado pela equipe técnica, conforme a necessidade verificada;

V - limitar, consoante capacidade orçamentário-financeiro do Município, a quantidade máxima de famílias beneficiárias do Programa por período.

Art. 57-C Em casos excepcionais, comprovado após visita domiciliar, será fornecido

um botijão de gás - Pl3, uma única vez.

Art. 57-D Não farão jus aos benefícios estipulados por esta Lei, as famílias beneficiárias do benefício Vale Gás, por meio do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família do Governo Federal, Decreto nº 10.919, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 57-E As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de recursos oriundos do Orçamento vigente.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ata da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração