LEI Nº 1182/2025

Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento, às mulheres vítimas de violência doméstica familiar e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais instituídos pelo Município de Nossa Senhora do Livramento, às mulheres vítimas de violência doméstica familiar enquadradas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e às ofendidas por crime de feminicídio tentado, bem como aos dependentes das vítimas de feminicídio.

Art. 2º A violência contra a mulher tratada no caput do artigo 1º deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, cujos fatos tenham ocorrido nos 10 (dez) anos anteriores ao requerimento de reserva de percentual, mediante cópia:

I - do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres e/ou correlatas;

II - da denúncia criminal;

III - da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;

IV - da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais e notória participação nas causas de defesa da mulher.

Art. 3º Somente farão jus ao benefício e enquadramento no disposto no artigo 1º desta Lei, as mulheres devidamente cadastradas junto ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e que forem, comprovadamente, residentes no Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 4º O direito à reserva percentual estabelecida é assegurado às vitimas e/ou dependentes descritas no artigo 1º desta Lei que comprovarem não ser proprietária, cessionária ou promitente compradora de imóvel urbano ou rural e não ter sido beneficiada em outros programas de habitação de interesse social do Estado de Mato Grosso ou de organismos municipais deste Estado, nos últimos 10 (dez) anos

Parágrafo único: O direito somente será concedido uma única vez e destinando-se exclusivamente, para fins residenciais, não se admitindo desvio de finalidade.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal