LEI Nº 1183/2025

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER SERVIÇOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS A PRODUTORES RURAIS VINCULADOS A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E À AGRICULTURA FAMILIAR, MEDIANTE PAGAMENTO SUBSIDIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPLA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, fornecer serviços de máquinas e implementos aos produtores rurais vinculados a programas governamentais e aos agricultores familiares do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Parágrafo Único : “A operacionalidade dos maquinários somente poderá ser feita por servidor designado lotado na Secretária mencionada no caput”.

Art. 2º O fornecimento de serviços de que trata esta Lei dar-se-á mediante pagamento de valor subsidiado por hora-máquina, conforme critérios estabelecidos em decreto regulamentar.

§1º Para os fins desta Lei, consideram-se produtores da agricultura familiar aqueles que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

§2º O valor da hora-máquina subsidiada será fixado anualmente por ato do Poder Executivo, observada a realidade orçamentária e os custos operacionais dos serviços prestados.

Art. 3º Os valores devidos pelos produtores beneficiários serão pagos exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Art. 4º Os recursos arrecadados com o pagamento das horas-máquina serão depositados em conta bancária específica, vinculada ao Fundo Municipal de Fomento à Agricultura Familiar, que será criado por decreto do Executivo e terá destinação exclusiva para:

I – manutenção e operação das máquinas e implementos utilizados nos serviços; II – capacitação dos beneficiários e operadores;

III – aquisição de novos equipamentos e expansão do programa.

Art. 5º A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de requerimento prévio do interessado e da aprovação pela Secretaria Municipal de Agricultura, que poderá exigir:

I – apresentação de documentos comprobatórios da condição de agricultor familiar ou de vínculo com programas governamentais de apoio à produção rural; II – análise técnica do uso pretendido dos serviços de máquinas; III – assinatura de termo de compromisso.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo os critérios técnicos, operacionais, financeiros e ambientais para a execução do programa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 15 de julho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL