PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

Objeto: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, alíneas “C” e “E” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Empresas: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com sede na cidade de Recife/PE, à Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Casa Forte.

Valor total: R$ 525.735,28 (quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 16 de julho de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal